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Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Técnico em Laboratório
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Q4285740

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Técnico em Laboratório |

Q4285740 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes destinados à organização e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), distinguindo valores orientadores da atuação estatal das diretrizes voltadas à organização administrativa do sistema. Considerando a diferença prevista na Lei nº 8.080/1990 entre princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A descentralização político-administrativa constitui princípio doutrinário do SUS, ao lado da universalidade, da integralidade e da equidade, por expressar valor essencial à concretização do direito à saúde.

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral configura princípio previsto na Lei nº 8.080/1990, enquanto a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, corresponde a diretriz organizativa do SUS.

A igualdade da assistência à saúde impõe tratamento uniforme aos usuários, vedando a adoção de medidas diferenciadas destinadas à redução de desigualdades em saúde.

A integralidade da assistência restringe-se às ações preventivas e curativas desenvolvidas pelos serviços públicos de saúde, excluindo aquelas executadas por entidades privadas integrantes do SUS.

O direito à informação sobre a própria saúde constitui diretriz administrativa voltada exclusivamente à transparência da gestão pública.

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Q4285741

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Técnico em Laboratório |

Q4285741 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos específicos para sua utilização. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a participação complementar da iniciativa privada no SUS, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A participação complementar da iniciativa privada poderá ocorrer quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, devendo a formalização ocorrer mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

A contratação complementar de serviços privados depende de prévia autorização do Conselho de Saúde competente, independentemente da existência de insuficiência da rede pública.

A celebração de contratos com entidades privadas transfere a essas instituições a responsabilidade pela coordenação regional da assistência à saúde durante a vigência contratual.

A insuficiência de serviços públicos autoriza a contratação complementar independentemente da observância dos princípios e diretrizes do SUS, desde que exista disponibilidade orçamentária.

A participação complementar da iniciativa privada restringe-se aos estabelecimentos hospitalares filantrópicos, sendo vedada a contratação de outras entidades privadas.

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Q4285742

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Técnico em Laboratório |

Q4285742 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.604/2023, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A PNAES estabelece que a Atenção Especializada em Saúde deve atuar de forma integrada à Atenção Primária à Saúde e aos demais componentes da Rede de Atenção à Saúde, favorecendo a continuidade do cuidado e a coordenação entre os serviços.

A PNAES atribui exclusivamente aos hospitais a responsabilidade pela coordenação do cuidado das pessoas com condições crônicas, independentemente da atuação da Atenção Primária à Saúde.

A organização da Atenção Especializada em Saúde passa a dispensar mecanismos de regulação assistencial, desde que haja oferta suficiente de consultas e exames especializados.

A PNAES restringe a Atenção Especializada em Saúde aos serviços ambulatoriais especializados, excluindo os serviços hospitalares de sua abrangência.

A implementação da PNAES substitui as competências dos estados e municípios na organização da atenção especializada, concentrando a gestão desses serviços na esfera federal.

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Q4285744

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Competências Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Técnico em Laboratório |

Q4285744 Direito Sanitário

A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.

A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.

A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.

A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.

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Respostas

1: B

2: A

3: A

4: D