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Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo
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Q4282763

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo |

Q4282763 Direito Sanitário

A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) foi feita de um processo histórico marcado por mudanças no modelo de atenção à saúde e pela ampliação do papel do Estado na garantia desse direito. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O movimento da Reforma Sanitária Brasileira defendeu a manutenção do modelo previdenciário de assistência à saúde, com ampliação gradual da cobertura aos trabalhadores informais.

Antes da Constituição Federal de 1988, o acesso aos serviços públicos de saúde já era universal e integral, sendo a criação do SUS destinada apenas à reorganização administrativa do sistema.

A Constituição Federal de 1988 incorporou as propostas defendidas pelo movimento da Reforma Sanitária ao considerar a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo como bases para a criação do Sistema Único de Saúde.

O movimento da Reforma Sanitária defendeu a ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde por meio da reorganização progressiva da assistência previdenciária.

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Sistema Único de Saúde e define, pela primeira vez, seus princípios e diretrizes fundamentais.

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Q4282765

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo |

Q4282765 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma mudança significativa na concepção da saúde pública brasileira. Sobre as disposições constitucionais relativas à saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por ações e serviços públicos de saúde.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito de todos, sendo dever exclusivo da União garantir o acesso universal às ações e aos serviços de saúde.

O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde poderá ser restrito conforme critérios econômicos definidos pelos entes federativos.

A iniciativa privada somente poderá atuar na assistência à saúde mediante autorização prévia da União.

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Q4282766

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo |

Q4282766 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, acerca da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei citada.

Alternativas

A existência de Conselho de Saúde é dispensável para o recebimento de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios.

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde.

A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos de Saúde competência para aprovar, em caráter definitivo, as leis orçamentárias relativas à saúde.

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

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Q4282767

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Psicólogo |

Q4282767 Direito Sanitário

As diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde orientam a organização administrativa e a prestação das ações e serviços públicos de saúde em todas as esferas federativas. Considerando esse modelo constitucional, é correto afirmar que:

Alternativas

a descentralização administrativa impede a atuação conjunta dos entes federativos na gestão do SUS.

o atendimento integral restringe-se às ações de assistência hospitalar.

a participação da comunidade constitui princípio previsto apenas na Lei nº 8.142/1990.

o SUS será financiado exclusivamente por recursos da União.

entre as diretrizes constitucionais do SUS estão a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade.

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Respostas

1: C

2: B

3: E

4: E