O movimento da Reforma Sanitária Brasileira defendeu a manutenção do modelo previdenciário de assistência à saúde, com ampliação gradual da cobertura aos trabalhadores informais. 

Antes da Constituição Federal de 1988, o acesso aos serviços públicos de saúde já era universal e integral, sendo a criação do SUS destinada apenas à reorganização administrativa do sistema. 

A Constituição Federal de 1988 incorporou as propostas defendidas pelo movimento da Reforma Sanitária ao considerar a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo como bases para a criação do Sistema Único de Saúde.

O movimento da Reforma Sanitária defendeu a ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde por meio da reorganização progressiva da assistência previdenciária. 

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Sistema Único de Saúde e define, pela primeira vez, seus princípios e diretrizes fundamentais.

A existência do Conselho de Saúde é dispensável para a captação de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde. 

 Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios.

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde.

A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos de Saúde competência para aprovar, em caráter definitivo, as leis orçamentárias relativas à saúde.

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.