Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo dos Santos - PB 2025 para Digitador
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I. O princípio da finalidade determina que os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.
II. O princípio da transparência garante que o titular tenha acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, sem omissões ou restrições indevidas.
III. O princípio da qualidade dos dados estabelece que o tratamento de dados deva se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, incluindo dados excessivos para ampliar a utilidade das análises.
IV. O princípio da prevenção obriga os agentes de tratamento a adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Estão corretas as assertivas: