Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Procurador Municipal

A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.

As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.

No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.