Questões Prefeitura de Santa Helena - SC 2026 para Fiscal Sanitário

Q3963585

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963585 Direito Administrativo

A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:

A

Caracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.

B

Aplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.

C

É um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.

D

Manifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.

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Q3963586

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963586 Direito Sanitário

O relatório de inspeção sanitária é um documento técnico fundamental que registra as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos, garantindo conformidade com normas de saúde e segurança. Ele é essencial para prevenir riscos à saúde pública (alimentos, produtos, serviços), identificar não conformidades, propor melhorias e validar o funcionamento legal das empresas. O relatório de inspeção é o documento que encerra a visita técnica. Sobre este documento, é CORRETO afirmar que:

A

O relatório não deve ser entregue ao proprietário, ficando arquivado apenas no computador central da prefeitura.

B

Pode conter opiniões pessoais subjetivas do fiscal sobre a personalidade ou aparência dos funcionários do local.

C

Irregularidades leves não precisam ser relatadas se o proprietário prometer corrigi-las verbalmente no ato da inspeção.

D

Deve ser redigido de forma clara e objetiva, relatando as irregularidades encontradas e os prazos para adequação.

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Q3963587

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963587 Saúde Pública

Desastres naturais e situações emergenciais, como inundações, deslizamentos de terra, secas e ondas de calor, geram graves riscos sanitários e aumentam a vulnerabilidade da população. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à ação da vigilância sanitária nesses casos.

A

Suspender a fiscalização de abrigos temporários para não sobrecarregar as equipes de assistência social e defesa civil.

B

Orientar a comunidade sobre a desinfecção de reservatórios de água e o descarte de medicamentos e e alimentos contaminados.

C

Focar as ações apenas no controle de mosquitos, ignorando a destinação de cadáveres de animais e resíduos sólidos acumulados.

D

Liberar o consumo de alimentos que tiveram contato com a água da enchente se a embalagem plástica estiver intacta.

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Q3963588

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963588 Engenharia Ambiental e Sanitária

A fiscalização de dejetos suínos em rios é fundamental para a sustentabilidade ambiental, a saúde pública e a viabilidade econômica da suinocultura, especialmente no Brasil, um dos maiores produtores mundiais. Sobre este impacto, é CORRETO afirmar que:

A

O excesso de matéria orgânica na água causa a eutrofização, reduzindo o oxigênio e afetando a potabilidade.

B

Dejetos de suínos não representam riscos biológicos, pois as bactérias animais não infectam seres humanos via hídrica.

C

A fiscalização sanitária municipal deve focar apenas no mau cheiro, ignorando a contaminação química por nitratos e fosfatos.

D

O lançamento direto de dejetos animais em rios é permitido se a correnteza for forte o suficiente.

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Q3963589

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963589 Direito Sanitário

A legislação sanitária federal brasileira, coordenada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é fundamental para proteger a saúde pública, garantindo a qualidade e a segurança de produtos (alimentos, medicamentos e cosméticos) e serviços que impactam o dia a dia da população. As infrações à legislação sanitária federal são classificadas segundo a gravidade. Assinale a alternativa CORRETA que indica a classificação e o parâmetro adequado.

A

Leves, graves e gravíssimas, considerando-se os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

B

Culposas e dolosas, sendo as primeiras punidas apenas com advertência verbal e as últimas com prisão.

C

Administrativas, civis e penais, conforme a intenção do proprietário em causar dano à população local.

D

Primárias, secundárias e terciárias, dependendo exclusivamente do faturamento anual da empresa que foi autuada.

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Q3963590

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963590 Saúde Pública

O saneamento básico é fundamental para a saúde pública, pois previne doenças de veiculação hídrica, infecções por parasitas e reduz a proliferação de vetores. Assinale a alternativa que indica uma doença diretamente ligada à falta de tratamento de esgoto.

A

Diabetes mellitus tipo 2.

B

Asma brônquica alérgica.

C

Osteoporose senil.

D

Esquistossomose mansônica.

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Q3963591

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963591 Direito Sanitário

O alvará sanitário é uma licença emitida pela vigilância sanitária (municipal ou estadual) que autoriza o funcionamento de empresas e profissionais cujas atividades impactam a saúde pública. É obrigatório para áreas como alimentos, saúde, estética, medicamentos e produtos correlatos, dependendo de normas locais. Sobre a concessão do alvará sanitário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alvará possui validade vitalícia, sendo cancelado apenas se houver mudança de endereço ou de ramo.

B

A responsabilidade técnica pelo estabelecimento é exclusiva do proprietário, independentemente da formação acadêmica exigida por Lei.

C

O alvará pode ser transferido automaticamente para novos locatários do imóvel, sem necessidade de nova vistoria técnica.

D

A renovação do alvará deve ser requerida periodicamente, condicionada à manutenção das condições higiênico-sanitárias aprovadas na inspeção.

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Q3963592

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963592 Saúde Pública

As normas sanitárias são essenciais para serviços de saúde e alimentação, garantindo a segurança do consumidor e a prevenção de contaminações por meio de boas práticas documentadas (FUNASA, 2021). Sobre as normas sanitárias, é CORRETO afirmar que:

A

O manejo de resíduos em prédios residenciais deve ser feito em áreas de circulação comum, sem necessidade de abrigo.

B

Banheiros e cozinhas devem possuir revestimentos cerâmicos em cores escuras para esconder possíveis manchas de gordura e sujeira.

C

O esgotamento sanitário deve ser ligado à rede pública ou possuir sistema de fossa séptica e sumidouro adequados.

D

Reservatórios de água potável podem ser construídos rente ao solo, sem tampa, para facilitar a limpeza semanal.

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Q3963593

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963593 Engenharia Ambiental e Sanitária

Potabilidade é a condição da água adequada para o consumo humano (ingestão, higiene, preparo de alimentos), garantindo que esteja livre de microrganismos patogênicos, substâncias químicas nocivas e radioativas. Sobre o controle sanitário da água, julgue as afirmativas abaixo:

I.O cloro residual livre deve ser mantido em níveis adequados para garantir a desinfecção microbiológica da água distribuída.
II.Águas minerais comercializadas em galões são isentas de fiscalização, pois são envasadas diretamente em fontes minerais naturais.
III.O exame de coliformes totais na água de poços artesianos deve ser realizado apenas uma vez na década.
IV.A presença de turbidez na água indica obrigatoriamente que está contaminada por vírus da hepatite.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3963594

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963594 Saúde Pública

A integração entre vigilância sanitária e epidemiológica é crucial para proteger a saúde pública, unindo a regulação de produtos/serviços ao controle de doenças. Essa sinergia permite respostas rápidas a surtos, como intoxicações alimentares ou pandemias, ao cruzar dados de casos com fiscalização de locais de risco. Sobre doenças de notificação compulsória, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)A notificação é obrigatória apenas para médicos que atuam em hospitais públicos do sistema de saúde.
(__)Surtos de doenças transmitidas por alimentos devem ser notificados imediatamente à autoridade sanitária para investigação conjunta.
(__)Doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, possuem o mesmo prazo de notificação imediata que a cólera.
(__)A autoridade sanitária municipal não possui competência para investigar óbitos ocorridos por doenças infecciosas em domicílio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3963595

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963595 Saúde Pública

As condições higiênico-sanitárias adequadas de ambientes, equipamentos, utensílios e manipuladores são fundamentais para garantir a segurança alimentar e prevenir doenças transmitidas por alimentos. Durante a inspeção de uma cozinha industrial, o fiscal sanitário avalia os equipamentos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à norma técnica adequada.

A

Equipamentos de refrigeração devem possuir termômetros calibrados e de fácil leitura para monitoramento constante da temperatura.

B

Utensílios de cozinha podem ser guardados úmidos e empilhados, desde que o local possua ventilação por exaustores.

C

Bancadas de preparação devem ser de material poroso, como madeira de lei, para absorver a umidade dos alimentos.

D

Panelas de alumínio com sinais de corrosão profunda são ideais para o cozimento de molhos ácidos, como o de tomate.

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Q3963596

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963596 Saúde Pública

Durante a investigação de um surto de intoxicação alimentar em uma escola, o fiscal sanitário observa que vários alunos apresentaram vômitos intensos e cólicas apenas 3 horas após o lanche (ANVISA, 2023). Sobre a identificação do agente e os procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investigação epidemiológica em surtos alimentares deve focar exclusivamente na análise da água, descartando-se os alimentos sólidos servidos no dia.

B

O curto período de incubação (1 a 6 horas) sugere fortemente uma intoxicação por toxinas pré-formadas, como as do Staphylococcus aureus.

C

Em casos de vômitos imediatos, a principal suspeita deve ser a infecção por Salmonella , que se caracteriza pelo longo período de latência.

D

O fiscal deve aguardar a confirmação laboratorial de todos os alunos afetados antes de interditar cautelarmente a cozinha da instituição escolar.

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Q3963597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963597 Saúde Pública

A contaminação alimentar é uma questão crucial, pois pode causar infecções graves, hospitalizações e até óbitos, afetando a saúde pública e a reputação de marcas. A contaminação dos alimentos pode ser física, química ou biológica. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica uma contaminação química.

A

Encontro de fios de cabelo ou fragmentos de insetos em um lote de farinha de trigo.

B

Resíduos de detergentes ou sanificantes em utensílios que não foram devidamente enxaguados.

C

Presença de pedaços de vidro ou lascas de madeira em uma conserva de picles.

D

Proliferação de Salmonella em maionese caseira mantida fora da refrigeração.

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Q3963598

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963598 Direito Sanitário

Os atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde constituem o exercício do "poder de polícia" administrativa, visando proteger a população contra produtos, serviços e ambientes que ofereçam perigo iminente. Em casos de risco sanitário grave, a autoridade pode agir imediatamente, sem necessidade de prévia manifestação do interessado. São atos da fiscalização sanitária para cessar riscos à saúde. Sobre a interdição, é CORRETO afirmar que:

A

É uma medida administrativa aplicada apenas quando o estabelecimento não paga as multas acumuladas no último ano.

B

Deve ser aplicada quando for detectado risco iminente à saúde pública, podendo ser total ou parcial, de produtos ou estabelecimentos.

C

A interdição de um estabelecimento impede apenas a entrada de novos clientes, permitindo que a produção interna continue.

D

Requer a concordância por escrito do proprietário antes de ser efetivada pelo fiscal sanitário de campo.

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Q3963599

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963599 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil. Ela é obrigatória para restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais e similares, focando em prevenir doenças transmitidas por alimentos através de higiene, infraestrutura, manipulação correta e capacitação de pessoal. Sobre o manejo de resíduos nesses locais, é CORRETO afirmar que:

A

As caixas de gordura devem ser limpas apenas quando apresentarem transbordamento ou mau cheiro perceptível aos clientes.

B

O óleo de fritura usado pode ser descartado na rede de esgoto comum, desde que misturado com detergente.

C

Resíduos orgânicos podem ser armazenados dentro da área de preparação para facilitar o descarte pelos manipuladores.

D

Os coletores utilizados para deposição de resíduos devem ser dotados de tampa e acionados sem contato manual.

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Q3963600

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963600 Saúde Pública

O gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) é o conjunto de procedimentos de gestão para planejar e manejar resíduos perigosos (patogênicos, químicos, perfurocortantes) gerados em hospitais e clínicas, visando à segurança dos trabalhadores e à proteção ambiental. Sobre o gerenciamento de RSS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Resíduos biológicos (sangue e tecidos) podem ser descartados no lixo comum após serem misturados com cal virgem.

B

Agulhas e materiais perfurocortantes devem ser descartados em recipientes rígidos, resistentes à perfuração e devidamente identificados.

C

Resíduos radioativos devem ser enterrados no jardim do estabelecimento para que a terra absorva a radiação naturalmente.

D

Sacos plásticos leitosos são utilizados exclusivamente para o descarte de papéis de escritório e restos de comida.

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Q3963601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963601 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.

B

O processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.

C

A interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.

D

O infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.

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Q3963602

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963602 Direito Sanitário

O controle de pragas em estabelecimentos que manipulam alimentos (restaurantes, indústrias, mercados, padarias) deve ser rigoroso e contínuo. Sua importância vai além da higiene, sendo crucial para a saúde pública, segurança alimentar, conformidade legal e a reputação do negócio. Sobre as diretrizes da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)O estabelecimento deve utilizar venenos em pó livremente sobre as bancadas de manipulação para garantir a eliminação de insetos.
(__)Edificações devem possuir barreiras físicas, como telas milimétricas em janelas e ralos sifonados, para impedir a entrada de vetores.
(__)O controle químico (dedetização) deve ser realizado exclusivamente pelos próprios funcionários do local para reduzir custos operacionais.
(__)É permitida a presença de animais domésticos (cães e gatos) nas áreas de preparação, desde que possuam carteira de vacinação em dia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, F.

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Q3963603

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963603 Técnicas em Laboratório

A coleta de amostras para análise laboratorial é um procedimento crítico que exige rigor técnico para garantir a integridade da amostra, incluindo preparação do paciente, uso de EPIs, técnicas assépticas, identificação correta (nome, data) e armazenamento e transporte adequados (refrigeração, tubos específicos), para evitar contaminação ou degradação. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que indica o procedimento adequado.

A

O acondicionamento das amostras deve garantir a manutenção da temperatura e integridade física até a chegada ao laboratório oficial.

B

A coleta deve ser realizada preferencialmente na presença de testemunhas que não possuam qualquer vínculo com o estabelecimento autuado.

C

Amostras de alimentos perecíveis podem ser enviadas via correio comum, sem necessidade de caixas térmicas ou gelo seco.

D

O formulário de coleta pode ser preenchido a lápis para permitir correções posteriores pelo laboratório de análise bromatológica.

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Q3963604

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963604 Direito Administrativo

A ética pública é o conjunto de princípios e regras que orientam a conduta de agentes públicos, priorizando o interesse coletivo, a moralidade, a impessoalidade e a legalidade. O fiscal sanitário deve pautar sua conduta na ética pública. Sobre sua responsabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiscal pode aceitar brindes de estabelecimentos fiscalizados, desde que o valor não ultrapasse o seu salário-base.

B

A postura do fiscal deve ser exclusivamente punitiva, devendo evitar qualquer ação orientadora ou educativa junto aos pequenos comerciantes.

C

O agente público responde administrativa, civil e penalmente pelos danos que causar a terceiros no exercício irregular de suas funções.

D

É dever do fiscal informar antecipadamente aos amigos, proprietários de bares, sobre o dia e hora exata da inspeção surpresa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2026 para Fiscal Sanitário

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