Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2026 para Arquiteto e Urbanista
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I.O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração e a revisão periódica do plano diretor participativo municipal ficam a critério da gestão local, considerando conveniências administrativas e prioridades definidas no planejamento governamental.
II.Conforme o Estatuto da Cidade, "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana".
III.O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, direito de preempção e outorga onerosa do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
(__)O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(__)A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(__)A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(__)A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: