Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado

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Q4451217 Direito Constitucional
Uma empresa participante de procedimento administrativo municipal teve seu pedido de autorização para determinada atividade indeferido por decisão formal da autoridade competente. Ao receber a comunicação, seu representante apresentou à assessoria jurídica documentos que, segundo alegou, demonstravam o cumprimento integral dos requisitos legais. A decisão administrativa foi acompanhada da indicação dos fundamentos utilizados pelo órgão público, permitindo identificar os fatos e documentos considerados.

O advogado responsável examinou a possibilidade de utilização do mandado de segurança para questionar o ato, considerando que a controvérsia poderia ser resolvida mediante prova documental já constituída. Também foi solicitado esclarecimento sobre o prazo para impetração, a natureza do direito protegido e a necessidade de produção de provas no procedimento judicial.

Para orientar a análise, foram formuladas quatro afirmações relacionadas à Lei Federal nº 12.016/2009 e à proteção jurisdicional de direitos líquidos e certos.

Sobre o mandado de segurança, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

(__)O mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
(__)O prazo legal de 120 dias para requerer mandado de segurança é contado, como regra, da publicação da sentença que examinar o ato administrativo questionado.
(__)A demonstração do direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída dos fatos essenciais, sendo inadequada a via para controvérsia que exija dilação probatória.
(__)O mandado de segurança admite condenação ordinária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a regra geral prevista no Código de Processo Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4451224 Direito Constitucional
O Município de Vale Sereno, situado no interior de Santa Catarina, identificou um aumento significativo de reclamações relacionadas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais nas proximidades de escolas e unidades de saúde. Os moradores relataram problemas com ruídos, ocupação irregular de calçadas e descumprimento de horários estabelecidos pela legislação local. Diante desse cenário, o prefeito solicitou à Procuradoria Jurídica Municipal a elaboração de parecer sobre a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei destinado a disciplinar aspectos locais do funcionamento desses estabelecimentos. 

Na análise preliminar, a equipe técnica constatou que a proposta trataria de horários de funcionamento, organização do espaço urbano e medidas administrativas de fiscalização, respeitadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Um assessor, entretanto, questionou se o Município possuiria competência constitucional para legislar sobre tais matérias, considerando a existência de normas editadas por outros entes federativos.

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A