Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2026 para Advogado
Foram encontradas 2 questões
O advogado responsável examinou a possibilidade de utilização do mandado de segurança para questionar o ato, considerando que a controvérsia poderia ser resolvida mediante prova documental já constituída. Também foi solicitado esclarecimento sobre o prazo para impetração, a natureza do direito protegido e a necessidade de produção de provas no procedimento judicial.
Para orientar a análise, foram formuladas quatro afirmações relacionadas à Lei Federal nº 12.016/2009 e à proteção jurisdicional de direitos líquidos e certos.
Sobre o mandado de segurança, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O mandado de segurança pode proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
(__)O prazo legal de 120 dias para requerer mandado de segurança é contado, como regra, da publicação da sentença que examinar o ato administrativo questionado.
(__)A demonstração do direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída dos fatos essenciais, sendo inadequada a via para controvérsia que exija dilação probatória.
(__)O mandado de segurança admite condenação ordinária ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a regra geral prevista no Código de Processo Civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Na análise preliminar, a equipe técnica constatou que a proposta trataria de horários de funcionamento, organização do espaço urbano e medidas administrativas de fiscalização, respeitadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Um assessor, entretanto, questionou se o Município possuiria competência constitucional para legislar sobre tais matérias, considerando a existência de normas editadas por outros entes federativos.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.