Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.O ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública exige, para a sua configuração, a comprovação do dolo do agente.
PORQUE
II.A caracterização desse ato dispensa a demonstração de dano patrimonial efetivo ao erário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A atuação do fiscal municipal, ao condicionar direitos individuais em nome do interesse coletivo, submete-se aos princípios que regem toda a Administração Pública. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso.
PORQUE
II. Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade.
A  respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

O poder de polícia administrativa habilita a Administração a condicionar e a restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:

No exercício da fiscalização, o agente lavra diferentes documentos, cada qual com finalidade própria no controle das irregularidades. Associe cada documento da Coluna I à respectiva finalidade da Coluna II:

1.Auto de infração.
2.Termo de embargo.
3.Termo de interdição.
4.Auto de apreensão.


(__)Medida que retira da posse do particular bens ou mercadorias, recolhendo-os a depósito.
(__)Documento que formaliza a constatação de uma transgressão e indica o dispositivo violado.
(__)Ato que impede a continuidade do uso ou do funcionamento de estabelecimento ou edificação.
(__)Ato que determina a paralisação imediata de uma obra em andamento.


Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A extinção dos atos administrativos abrange a anulação, a revogação e a cassação, cada qual com pressupostos e efeitos próprios. Acerca dessas figuras, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e, em regra, produz efeitos retroativos à data de edição do ato.
(__)A revogação recai sobre atos inválidos, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A cassação pressupõe ato originariamente legal que se torna inviável porque o beneficiário descumpriu as condições de sua fruição.
(__)A revogação, por atingir a legalidade do ato, opera efeitos retroativos que alcançam as situações já consolidadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: