Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2026 para Agente Administrativo

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Q4297119 Arquivologia
A gestão de documentos na prefeitura apoia-se na tabela de temporalidade para orientar guarda e descarte. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A eliminação de documentos de arquivo dispensa qualquer autorização, bastando o decurso do prazo de guarda registrado na tabela de temporalidade para o arquivo corrente.
(__)A tabela de temporalidade é o instrumento de destinação, resultante da avaliação documental, que fixa prazos de guarda e define a destinação final dos documentos.
(__)Os documentos de valor secundário, recolhidos ao arquivo permanente, integram patrimônio arquivístico de guarda definitiva, sendo vedada a sua eliminação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4297120 Direito Administrativo
No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, inexistente na legislação anterior,         
Alternativas
Q4297121 Direito Tributário
No setor de tributos, o Agente Administrativo apoia a apuração do IPTU. Para determinar o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto, o Município utiliza a _____________. Por ser efetuado pela autoridade administrativa independentemente de qualquer providência do contribuinte, esse lançamento classifica-se como lançamento _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no texto:
Alternativas
Q4297122 Administração Financeira e Orçamentária
O planejamento orçamentário municipal estrutura-se em três instrumentos integrados. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Plano Plurianual (PPA)
2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.Lei Orçamentária Anual (LOA)

Coluna II
(__)Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(__)Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(__)Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

A sequência correta, de cima para baixo,         
Alternativas
Q4297123 Arquivologia
Uma correspondência oficial chega ao setor de protocolo da prefeitura para ser processada. Considerando a rotina de protocolo, ordene as etapas a seguir.
I.Autuação, com a formação e a numeração do processo.
II.Recebimento da correspondência no setor de protocolo.
III.Registro do documento nos sistemas de controle.
IV.Classificação do documento segundo o assunto.
A sequência correta das etapas         
Alternativas
Q4297124 Legislação Federal
Um munícipe protocola, junto ao setor de protocolo da prefeitura, pedido de acesso a informação de interesse coletivo. O Agente Administrativo verifica que a informação não pode ser concedida de imediato. Nessa situação, conforme a Lei de Acesso à Informação, o órgão deve observar o prazo de resposta correspondente         
Alternativas
Q4297125 Direito Digital
No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público.
II.Em razão da supremacia do interesse público, o Poder Público fica dispensado de informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais.
III.O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e a atribuição legal, respeitados os princípios de proteção de dados.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4297126 Ética na Administração Pública
A atuação do Agente Administrativo pauta-se por deveres éticos no trato com o público e com os colegas. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.É facultado ao servidor deixar de atender à demanda do cidadão por questões de foro íntimo ou preferência pessoal, desde que repasse o atendimento a outro colega.
II.O servidor não deve permitir que perseguições, simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público e com os demais colegas.
III.A dignidade, o decoro, o zelo e a eficácia orientam a conduta do servidor no exercício do cargo, integrando os valores éticos da função pública.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4297127 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A responsabilização por ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração do dolo do agente, não bastando a prática de conduta meramente culposa.
(__)A ação ou omissão culposa que cause lesão ao erário configura ato de improbidade administrativa, ainda que ausente o propósito deliberado do agente.
(__)A aplicação das sanções por improbidade administrativa não obsta a responsabilização penal e civil do agente pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4297128 Legislação Federal
Um munícipe comparece à ouvidoria da prefeitura e registra reclamação sobre a demora no atendimento de um serviço público. O Agente Administrativo é responsável por dar o tratamento adequado à manifestação, conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Com base no caso, a conduta que atende às disposições legais         
Alternativas
Q4297129 Noções de Informática
Em uma planilha eletrônica de controle de despesas, o Agente Administrativo registra na coluna A a categoria de cada gasto (por exemplo, "Diária", "Material", "Combustível") e na coluna B o valor correspondente, no intervalo B2:B25. Ele precisa obter, em uma célula, a soma apenas dos valores cuja categoria, no intervalo A2:A25, seja "Diária". Com base no caso, a função que atende corretamente a essa necessidade
Alternativas
Q4297130 Administração de Recursos Materiais
No recebimento de bens adquiridos pela prefeitura, o Agente Administrativo classifica os materiais em permanentes e de consumo, segundo os critérios contábeis aplicáveis. Considerando esses critérios, o item que se classifica como material de consumo         
Alternativas
Q4297131 Redação Oficial
No expediente diário, o Agente Administrativo elabora diferentes documentos oficiais, cada qual com finalidade própria. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I
1.Ata
2.Certidão
3.Ordem de serviço

Coluna II
(__)Documento em que se registram, de forma resumida e fiel, as ocorrências, deliberações e decisões havidas em reunião ou sessão.
(__)Documento destinado a transmitir determinações e instruções de caráter administrativo a subordinados, disciplinando a execução de serviços.
(__)Documento por meio do qual se atesta a existência de ato ou fato constante de registros oficiais, dotado de fé pública.


A sequência correta, de cima para baixo,        
Alternativas
Q4297132 Direito Tributário
No atendimento ao contribuinte, o Agente Administrativo presta orientações sobre os tributos de competência do Município. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
II.O ISSQN tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista definida em lei complementar, ainda que não constituam a atividade preponderante do prestador.
III.O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, sendo devido ao Município da situação do bem.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4297133 Legislação Federal
Avalie a relação entre as proposições a seguir.
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação.
PORQUE
II.A Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade quando inviável a competição e inclui, entre suas hipóteses, a contratação de profissional do setor artístico que atenda aos requisitos legais.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4297134 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização sanitária, um Agente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde constata que determinado estabelecimento comercial opera sem as condições mínimas de higiene exigidas pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a Administração determina a imediata interdição do local e a executa por meios próprios, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta essa atuação direta da Administração        
Alternativas
Q4297135 Arquivologia
Na gestão documental da prefeitura, os documentos percorrem fases distintas conforme sua frequência de uso e seu valor. Considerando a teoria das três idades, o arquivo intermediário caracteriza-se como o conjunto de documentos que:
Alternativas
Q4297136 Redação Oficial

Ao redigir expedientes no padrão ofício, o Agente Administrativo observa as regras de fecho previstas no Manual de Redação da Presidência da República. Segundo o Manual, emprega-se o fecho _____________ para autoridades de hierarquia superior à do remetente e o fecho _____________ para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

Alternativas
Q4297137 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito da administração de pessoal de uma prefeitura, o Agente Administrativo lida com institutos de provimento derivado que reconduzem o servidor a cargos públicos. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I      
1.Reintegração
2.Readaptação
3.Recondução

Coluna II
(__)Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(__)Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou do reingresso do antigo titular.
(__)Reinvestidura do servidor estável no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.


A sequência correta, de cima para baixo,                 
Alternativas
Q4297138 Direito Financeiro
Concluído o processo licitatório, a despesa pública municipal percorre estágios sucessivos até a quitação ao fornecedor. Considerando a Lei nº 4.320/1964, ordene os estágios a seguir.
I.Liquidação, com a verificação do direito adquirido pelo credor.
II.Pagamento, com a entrega do numerário ao credor.
III.Empenho, com a reserva de dotação para a obrigação assumida.
A sequência correta dos estágios         
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B
4: C
5: C
6: B
7: A
8: A
9: A
10: C
11: D
12: B
13: B
14: C
15: D
16: D
17: C
18: C
19: C
20: A