Um município catarinense pretende ampliar seu perímetro urbano para incorporar uma gleba rural destinada a distrito industrial e a conjunto habitacional de interesse social. Uma incorporadora protocolou, na secretaria de planejamento, projeto de loteamento incidente sobre a mesma área. Diante disso, segundo o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa que descreve corretamente o regime do projeto específico exigido para essa ampliação:

Um empreendimento industrial teve o Estudo de Impacto de Vizinhança aceito pelo órgão municipal, que convocou audiência pública e fixou medidas mitigadoras e compensatórias acompanhadas de programas de monitoramento. Nesse cenário, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Barra Bonita, assinale a alternativa que atribui corretamente os custos dessas providências: 

Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O interessado pretende efetivar essa transferência em imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta quanto ao cabimento dessa pretensão: