O decreto legislativo formaliza as deliberações da câmara municipal sobre matérias de efeitos externos, com promulgação pela própria casa, sem sanção do prefeito.

A resolução da câmara municipal segue à sanção do chefe do poder executivo após a votação em plenário, condição de validade dos atos de economia interna da casa legislativa.

A lei complementar municipal se aprova pelo voto de dois terços dos membros da câmara, quórum qualificado que a distingue das emendas à lei orgânica do município.

O projeto de lei ordinária demanda a votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, procedimento comum à generalidade das proposições legislativas locais.

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, na regra constitucional observada pelo processo legislativo municipal.

A desconformidade do projeto com o Regimento Interno da Casa Legislativa fundamenta o veto, vício de natureza formal submetido ao juízo do Chefe do Poder Executivo.

O prazo para a aposição do veto pelo Chefe do Poder Executivo é de trinta dias corridos, contados da data da aprovação do projeto pelo plenário da casa legislativa.

A supressão de palavras ou expressões isoladas do interior dos dispositivos se admite no exercício do veto parcial, preservada a coerência gramatical do texto remanescente.