Questões de Concurso Público Câmara de Anchieta - SC 2026 para Secretário do Legislativo

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Q4159868 Direito Constitucional

No estado de Santa Catarina, o controle externo dos Municípios conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no modelo fixado pela Constituição Federal.


Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) O parecer prévio emitido sobre as contas anuais do prefeito deixa de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da câmara municipal, tomada em sessão ordinária.


(__) O controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.


(__) A criação de conselho de contas municipal se autoriza aos municípios catarinenses de maior porte populacional, mediante emenda à lei orgânica aprovada por dois terços dos vereadores.


(__) As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das afirmativas acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q4159879 Direito Constitucional
As espécies normativas do processo legislativo municipal apresentam regimes distintos de tramitação e de formalização. Sobre essas espécies, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4159885 Direito Constitucional
A sanção e o veto integram a fase final do processo legislativo, no modelo constitucional seguido pelos municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A