Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos devem observar requisitos de validade estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do ato. Considerando os requisitos dos atos administrativos, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.

Assinale a sequência correta: 

O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a três esferas de responsabilização distintas e independentes por seus atos: civil, penal e administrativa. Cada esfera tem características, procedimentos e sanções próprias. Considerando a responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.

Está correto o que se afirma em:

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?

Os poderes da Administração Pública incluem o poder de polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, assegurando a ordem, a segurança e o bem comum. Na área tributária, manifesta-se através da fiscalização. Qual é a característica essencial do poder de polícia que permite ao fiscal de tributos executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?

Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal, orientam toda a atuação dos agentes públicos, incluindo os fiscais de tributos. Esses princípios são de observância obrigatória por todos os entes federativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, vinculando todos os atos do fiscal de tributos à estrita observância das normas tributárias e procedimentais, sendo vedada qualquer atuação discricionária que não encontre fundamento legal expresso.
II.O princípio da impessoalidade impõe que o fiscal de tributos atue de forma neutra e objetiva, sem favoritismos ou perseguições, tratando todos os contribuintes de forma isonômica independentemente de características pessoais, posição social ou relações políticas, vedando ainda a promoção pessoal do agente através de atos oficiais.
III.O princípio da moralidade exige que o fiscal de tributos paute sua conduta não apenas na legalidade formal, mas também na ética, honestidade, probidade e boa-fé, recusando práticas que, embora não expressamente proibidas, contrariem padrões éticos da sociedade e da própria Administração.

Está correto o que se afirma em: