A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

A Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC regula a prestação dos serviços de abastecimento de água. Sobre as obrigações e responsabilidades, analise as proposições.
I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário.
II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário.
III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?