Considerando a legislação que rege as finanças e a contabilidade na Administração Pública brasileira, notadamente a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF − Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 4.320/1964 define que a receita orçamentária é classificada sob o regime de competência, reconhecendo-a no momento do fato gerador, independentemente do seu efetivo ingresso nos cofres públicos.

II.De acordo com a LRF, a despesa com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos para cada Poder e esfera de Governo. O montante da despesa de pessoal, para fins de apuração do limite, inclui o gasto com inativos e pensionistas.

III.O Balanço Patrimonial, demonstrativo obrigatório conforme a Lei nº 4.320/1964, evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio da segregação de seus Ativos, Passivos e do Patrimônio Líquido.

Está correto o que se afirma em:

A gestão documental na tesouraria assegura a preservação, o acesso e a confiabilidade das informações contábeis, fiscais e administrativas. Os prazos de guarda (temporalidade) desses documentos devem observar a legislação específica.

Considerando as regras de gestão documental aplicáveis ao setor público, avalie as afirmativas a seguir:

(__)Documentos contábeis e fiscais devem ser arquivados observando prazos de prescrição e decadência. Documentos relativos a tributos, por exemplo, devem ser guardados por no mínimo 5 anos, conforme estabelece o CTN (Código Tributário Nacional), podendo os Tribunais de Contas exigir prazos de guarda superiores para prestação de contas.

(__)A organização dos documentos deve facilitar sua recuperação, o que exige um sistema de protocolo, numeração sequencial, indexação (por tipo de documento, período, classificação orçamentária, etc.) e um arquivamento físico ordenado e/ou digitalização certificada.

(__)A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não se aplica à administração pública, sendo permitido ao Tesoureiro divulgar livremente dados pessoais de servidores, fornecedores e cidadãos (como CPFs ou dados bancários) sem qualquer restrição de acesso ou segurança.

(__)Documentos digitalizados que utilizam uma certificação digital emitida no padrão da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) têm a mesma validade jurídica que os documentos originais em papel, conforme regulamentado pela Lei nº 12.682/2012.

Assinale a sequência correta:

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e transparência. Considerando a LRF, avalie as afirmativas:

(__)A LRF estabelece limites de despesas com pessoal: Municípios 60% Receita Corrente Líquida - RCL (Executivo 54%, Legislativo 6%), sendo ultrapassagem sujeita a vedações e sanções institucionais.

(__)A transparência fiscal exige divulgação de relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (bimestral, art. 52), Relatório de Gestão Fiscal - RGF (quadrimestral, art. 54), audiências públicas, portais de transparência na internet.

(__)A LRF exige planejamento mediante PPA − Plano Plurianual, LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual integrados, sendo vedada realização de despesas sem prévia dotação orçamentária suficiente (art. 167 III, Constituição Federal- CF).

(__)A LRF permite que o gestor municipal contrate operações de crédito sem limite, aumente despesas com pessoal livremente nos últimos 6 meses do mandato, e realize despesas sem cobertura orçamentária alegando "urgência administrativa".

Assinale a sequência correta:

O controle rigoroso de depósitos bancários e retiradas de valores garante integridade dos recursos públicos, prevenindo desvios e facilitando prestação de contas. Considerando controle de movimentações bancárias, avalie as afirmativas:

(__)Todo depósito bancário deve ser comprovado mediante cópia do comprovante autenticado pelo banco, anexado ao livro caixa e contabilizado, identificando origem do recurso.

(__)Retiradas/saques bancários dispensam autorização prévia quando o valor for inferior a R$ 1.000,00, podendo o tesoureiro sacar livremente para qualquer finalidade sem necessidade de cheque nominativo ou registro contábil.

(__)O controle deve segregar contas por fonte de recursos (recursos ordinários, vinculados, convênios, fundos específicos), evitando mistura de recursos com destinações legais diferentes.

(__)A reconciliação entre extratos bancários e registros contábeis deve ser realizada mensalmente, identificando e justificando todas as diferenças encontradas.

Assinale a sequência correta:

Os princípios contábeis orientam a escrituração e elaboração de demonstrativos na administração pública, garantindo uniformidade e transparência. Considerando princípios contábeis públicos, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da competência determina que receitas e despesas sejam reconhecidas no período a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento efetivo, sendo na contabilidade pública a receita reconhecida no regime de caixa (arrecadação) e despesa no regime de competência (empenho).

II.O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade, distinguindo patrimônio público do patrimônio particular dos agentes públicos, vedando confusão patrimonial.

III.O princípio da continuidade pressupõe que a entidade pública continuará operando normalmente, não havendo intenção de liquidá-la, justificando avaliação de ativos pelo custo histórico e depreciação ao longo da vida útil.

Está correto o que se afirma em:

A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços públicos em todas as esferas. É legislação fundamental para a tesouraria. Considerando a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei 4.320/64 classifica a receita pública em orçamentária (prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA) e extraorçamentária (recursos transitórios não pertencentes ao ente, como cauções e depósitos), sendo a receita orçamentária subdividida em correntes e de capital.

II.A execução da despesa pública orçamentária percorre três estágios obrigatórios: o empenho (criação da obrigação de pagamento), a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e o pagamento (extinção da obrigação).

III.O regime contábil é misto: a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa (no momento da arrecadação, art. 35, I), enquanto a despesa orçamentária segue o regime de competência (reconhecida no empenho, art. 35, II).

Está correto o que se afirma em:

O tesoureiro autentica documentos fiscais e financeiros, endossa cheques e títulos, conferindo legitimidade às operações. Procedimentos adequados previnem fraudes e garantem rastreabilidade. Considerando autenticação e endosso, analise as afirmativas a seguir.

I. Autenticar documento significa atestar sua veracidade mediante aposição de carimbo, assinatura, data, número de protocolo, garantindo que foi conferido, registrado e arquivado, sendo procedimento aplicado a notas fiscais, recibos, guias de recolhimento, comprovantes bancários.

II. Endosso é transferência de titularidade de cheque ou título de crédito mediante assinatura no verso, podendo ser nominativo (a pessoa específica), em branco (ao portador) ou em preto (proíbe novo endosso), sendo responsabilidade do tesoureiro endossar cheques/títulos conforme autorização superior.

III. Cheques destinados a depósito em conta bancária da entidade devem ser endossados com carimbo da instituição, assinatura do tesoureiro autorizado, especificando "para depósito na conta nº X, banco Y", evitando endosso em branco que permite apropriação indevida.

Está correto o que se afirma em:

O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, criando obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Segundo a Lei 4.320/64, qual tipo de empenho é utilizado para despesas com valor previamente conhecido e pagamento de uma só vez?

A ordem de pagamento é documento que determina a quitação de despesa liquidada, autorizando o tesoureiro a realizar o pagamento ao credor. Na administração pública municipal, qual forma de pagamento é mais recomendada para garantir segurança, rastreabilidade e controle?

A reconciliação bancária compara saldo contábil do caixa com extrato bancário, identificando divergências e ajustes necessários. É procedimento de controle interno fundamental. Considerando reconciliação bancária, avalie as afirmativas:

(__)A reconciliação identifica lançamentos pendentes: cheques emitidos ainda não descontados (reduzem saldo contábil mas não o bancário), depósitos em trânsito (aumentam contábil mas ainda não creditados no banco), tarifas bancárias não registradas, juros creditados, erros de escrituração.

(__)Deve ser realizada mensalmente (no mínimo), confrontando extratos bancários com razão contábil das contas, elaborando demonstrativo de conciliação que explique diferenças, registrando ajustes necessários na contabilidade (tarifas, juros, correções de erros).

(__)Divergências não conciliadas indicam problemas: erros de lançamento, omissões, fraudes potenciais, exigindo investigação imediata, correção e, se necessário, comunicação aos órgãos de controle interno e autoridades superiores. 

(__)A reconciliação bancária é procedimento opcional dispensável na administração pública, sendo suficiente confiar nos extratos bancários sem confronto com escrituração contábil ou verificação de pendências.

Assinale a sequência correta:

O controle da gestão pública é exercido internamente pelo próprio ente e externamente por órgãos independentes, visando legalidade, economicidade, eficiência. O tesoureiro é fiscalizado por ambos. Considerando controle, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno (Constituição Federal - CF art. 74) é exercido pela própria administração mediante controladoria, auditoria interna, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, avaliando legalidade, legitimidade, economicidade.

II.O controle externo (CF art. 71) é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo mediante secretarias de fazenda e finanças, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou Tribunais de Contas.

III.O tesoureiro está sujeito a ambos os controles, devendo fornecer informações, documentos, permitir acesso a livros contábeis, sistemas, extratos bancários, prestando contas tempestivamente.

Está correto o que se afirma em:

Restos a pagar são despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, inscritas contabilmente para pagamento no exercício seguinte. A Lei 4.320/64 classifica restos a pagar em duas categorias. Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados?

O controle de caixa registra entradas e saídas de recursos financeiros, permitindo acompanhamento da disponibilidade financeira. O livro caixa é instrumento essencial de escrituração. Qual documento comprova recebimento de valores pelo tesoureiro?

Diárias são valores pagos a servidores em deslocamento temporário para cobrir despesas de alimentação e pousada. Adiantamentos (suprimentos de fundos) são valores entregues antecipadamente para realização de despesas urgentes. Qual situação justifica concessão de suprimento de fundos?

Observe as orações a seguir e assinale a opção em que o termo destacado NÃO exerce a função de agente da passiva, segundo a norma-padrão da língua portuguesa.

O aposto e o vocativo são termos distintos, embora frequentemente confundidos por apresentarem construções semelhantes. Correlacione corretamente as orações da Coluna 1 com o tipo de termo destacado indicado na Coluna 2.

Coluna 1:

(__)João, feche a porta, por favor.

(__)Carlos Drummond de Andrade, poeta modernista, nasceu em Itabira.

(__)Ouça-me, Pedro, antes de tomar sua decisão.

(__)Brasília, capital do Brasil, foi inaugurada em 1960.

(__)Maria, você precisa estudar mais para o exame.

Coluna 2:

I.Aposto.

II.Vocativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Observe as orações a seguir e analise o tipo de predicado presente em cada uma delas:

I.Os alunos estudaram durante toda a noite.

II.O professor permaneceu atento à explicação dos alunos.

III.A coordenadora saiu preocupada com os resultados da pesquisa.

IV.Os engenheiros consideraram o projeto inviável.

Em quais afirmativas há a presença de predicado verbo-nominal?

Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana, várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar nas ações de segurança pública. A principal preocupação associada a essa medida é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

A colonização do território onde se formou a cidade de Descanso/SC só teve início em 1934 com a chegada dos primeiros colonizadores vindos do Rio Grande do Sul. a maioria destes colonizadores eram de origem: