Os princípios da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, orientam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade e a transparência na gestão pública. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses direitos, estão aqueles que protegem a liberdade, a igualdade e a segurança dos indivíduos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no Artigo 5º da Constituição Federal:

O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que possui atribuições específicas previstas na Constituição. Com base nessa estrutura, todas alternativas estão corretas sobre o Poder Executivo, EXCETO: