Questões de Concurso Público CONDER - SC 2025 para Analista Técnico V
Foram encontradas 17 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533615
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental trifásico, composto pelas
licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação
(LO), constitui o procedimento padrão para o controle de
atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Cada
licença possui uma finalidade específica e é concedida
em uma fase distinta do empreendimento, estabelecendo
uma sequência lógica e de pré-requisitos. A respeito da
finalidade e das condições para a expedição dessas
licenças, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533616
Direito Ambiental
A Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica,
estabelece uma série de conceitos e competências para
a sua correta aplicação. A distinção entre as definições
de utilidade pública, interesse social e as competências
dos órgãos ambientais é crucial para a gestão deste
bioma. Com base nas disposições da referida lei, analise
as afirmativas a seguir:
I.A definição dos estágios de regeneração da vegetação secundária (inicial, médio e avançado) e da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica é uma atribuição de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II.A prática de pousio, conforme definida na lei, consiste na interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais no solo por um período máximo de cinco anos, visando a recuperação de sua fertilidade.
III.As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, como a prevenção, o combate e o controle do fogo, são consideradas casos de utilidade pública pela lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A definição dos estágios de regeneração da vegetação secundária (inicial, médio e avançado) e da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica é uma atribuição de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
II.A prática de pousio, conforme definida na lei, consiste na interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais no solo por um período máximo de cinco anos, visando a recuperação de sua fertilidade.
III.As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, como a prevenção, o combate e o controle do fogo, são consideradas casos de utilidade pública pela lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533617
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio
ambiente, estabelece um conjunto de critérios para a
dosimetria da pena. Além da gradação baseada na
gravidade do fato e nos antecedentes do infrator, a lei
prevê circunstâncias específicas que podem atenuar ou
agravar a penalidade a ser imposta. Com base nessas
disposições, assinale a alternativa que apresenta uma
circunstância que agrava a pena por crime ambiental.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533618
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece um
regime de proteção rigoroso para as Áreas de
Preservação Permanente (APPs), reconhecendo sua
importância para a estabilidade ecológica e a
manutenção dos recursos hídricos. A intervenção ou
supressão de vegetação nessas áreas é tratada como
exceção, sujeita a hipóteses e procedimentos
específicos. Acerca das regras para intervenção em
APP, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas pode ser autorizada em qualquer uma das hipóteses gerais de intervenção em APP, como utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
(__)A obrigação de recompor a vegetação em uma Área de Preservação Permanente que foi suprimida tem natureza real, sendo, portanto, transmitida ao novo proprietário em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
(__)Qualquer obra de interesse da defesa civil, bem como as de segurança nacional, independentemente de sua localização ou caráter de urgência, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente para intervenção em APP.
(__)De acordo com a regra geral, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer se for enquadrada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de dunas e restingas pode ser autorizada em qualquer uma das hipóteses gerais de intervenção em APP, como utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
(__)A obrigação de recompor a vegetação em uma Área de Preservação Permanente que foi suprimida tem natureza real, sendo, portanto, transmitida ao novo proprietário em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
(__)Qualquer obra de interesse da defesa civil, bem como as de segurança nacional, independentemente de sua localização ou caráter de urgência, é dispensada de autorização do órgão ambiental competente para intervenção em APP.
(__)De acordo com a regra geral, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só pode ocorrer se for enquadrada nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533622
Direito Ambiental
O processo de licenciamento ambiental no Brasil se
apoia em diversos estudos técnicos, cuja complexidade e
abrangência são proporcionais ao potencial de impacto
da atividade ou empreendimento. A legislação prevê
desde relatórios simplificados até estudos aprofundados,
como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu
respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Acerca das características e finalidades desses
diferentes estudos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o documento destinado à população em geral, devendo ser redigido em linguagem acessível e ilustrado com mapas e gráficos, enquanto o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o documento que contém os detalhamentos técnicos e o diagnóstico completo da área.
(__)O diagnóstico ambiental contido no EIA deve abranger a análise integrada dos meios físico, biológico e socioeconômico, caracterizando a situação da área antes da implantação do projeto.
(__)O Relatório Ambiental Simplificado (RAS) é um estudo que pode ser exigido para empreendimentos de impacto ambiental de pequeno porte, devendo apresentar a caracterização do empreendimento, o diagnóstico da região, os impactos e as respectivas medidas de controle.
(__)A análise de impactos ambientais, como parte do EIA, deve discriminar os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, temporários e permanentes, além de analisar suas propriedades cumulativas e sinérgicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o documento destinado à população em geral, devendo ser redigido em linguagem acessível e ilustrado com mapas e gráficos, enquanto o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o documento que contém os detalhamentos técnicos e o diagnóstico completo da área.
(__)O diagnóstico ambiental contido no EIA deve abranger a análise integrada dos meios físico, biológico e socioeconômico, caracterizando a situação da área antes da implantação do projeto.
(__)O Relatório Ambiental Simplificado (RAS) é um estudo que pode ser exigido para empreendimentos de impacto ambiental de pequeno porte, devendo apresentar a caracterização do empreendimento, o diagnóstico da região, os impactos e as respectivas medidas de controle.
(__)A análise de impactos ambientais, como parte do EIA, deve discriminar os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, temporários e permanentes, além de analisar suas propriedades cumulativas e sinérgicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533624
Direito Ambiental
A Resolução CONSEMA/SC nº 251/2024 aprovou a
listagem de atividades e empreendimentos considerados
de impacto ambiental de âmbito local, cuja competência
para o licenciamento é, em regra, dos municípios. No
entanto, a própria resolução estabelece situações
específicas e exceções em que o licenciamento de
certas atividades de impacto local é atribuído ao órgão
ambiental estadual. A respeito dessas exceções à regra
da competência municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533627
Direito Ambiental
A fiscalização ambiental no Brasil é um exercício do
poder de polícia do Estado, com competências
distribuídas entre os entes da federação e um foco em
diversas áreas temáticas para coibir e prevenir danos. O
Ibama, como órgão executor federal, possui atribuições
específicas em várias frentes de atuação. Com base nas
áreas de fiscalização ambiental federal, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A apuração de denúncias de descumprimento de condicionantes em empreendimentos licenciados pelo Ibama é uma atribuição prioritária da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), que atua em ação conjunta com os Núcleos de Fiscalização (Nulic).
(__)Compete ao Ibama, como órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, fiscalizar atividades como o cultivo, transporte, comercialização e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), conforme a Política Nacional de Biossegurança.
(__)A fiscalização federal de atividades poluentes inclui o controle da produção e uso de substâncias químicas perigosas e poluentes orgânicos persistentes, em observância às Convenções de Roterdã e Estocolmo.
(__)A fiscalização do acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, é uma competência exclusiva do Ibama.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A apuração de denúncias de descumprimento de condicionantes em empreendimentos licenciados pelo Ibama é uma atribuição prioritária da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic), que atua em ação conjunta com os Núcleos de Fiscalização (Nulic).
(__)Compete ao Ibama, como órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, fiscalizar atividades como o cultivo, transporte, comercialização e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), conforme a Política Nacional de Biossegurança.
(__)A fiscalização federal de atividades poluentes inclui o controle da produção e uso de substâncias químicas perigosas e poluentes orgânicos persistentes, em observância às Convenções de Roterdã e Estocolmo.
(__)A fiscalização do acesso ao patrimônio genético brasileiro e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, é uma competência exclusiva do Ibama.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533629
Direito Ambiental
As normativas ambientais estabelecem listas de
atividades e empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, os quais estão sujeitos ao
licenciamento ambiental. A correta classificação de uma
atividade dentro das tipologias definidas é o primeiro
passo para o adequado enquadramento no processo
licenciatório. Com base na listagem de atividades
apresentada, assinale a alternativa que classifica
corretamente uma das atividades.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533630
Direito Ambiental
O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar
do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio
ambiente como um direito fundamental e detalhando os
deveres do Poder Público e da coletividade para sua
proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes
jurídicos específicos para diferentes situações e
atividades. Com base nas disposições expressas no
referido artigo, analise as afirmativas a seguir:
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em:
I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado.
II.A Constituição exige, na forma da lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de toda e qualquer obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente.
III.A instalação de usinas que operem com reator nuclear no território nacional depende de uma condição prévia e obrigatória, que é a definição de sua localização por meio de uma lei federal específica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533631
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514/2008 detalha os procedimentos para
a aplicação de sanções administrativas por infrações
ambientais. Dentre as sanções, o embargo de obra,
atividade ou área é um instrumento cautelar de grande
importância para impedir a continuidade do dano e
garantir a recuperação ambiental. A respeito das regras
específicas para a aplicação do embargo, analise as
afirmativas a seguir:
I.Uma vez constatada uma infração ambiental em uma propriedade, o embargo aplicado pelo agente autuante deve abranger a totalidade do imóvel rural ou do estabelecimento, independentemente do local exato da infração, como forma de garantir a paralisação de todas as atividades potencialmente lesivas.
II.Em áreas que foram irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante deve embargar quaisquer obras ou atividades ali desenvolvidas, com a ressalva para as atividades de subsistência, que são expressamente excetuadas da medida de embargo.
III.A medida de embargo não será aplicada em nenhuma hipótese quando a infração de desmatamento ou queima ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, mesmo que a vegetação suprimida seja nativa.
Está correto o que se afirma em:
I.Uma vez constatada uma infração ambiental em uma propriedade, o embargo aplicado pelo agente autuante deve abranger a totalidade do imóvel rural ou do estabelecimento, independentemente do local exato da infração, como forma de garantir a paralisação de todas as atividades potencialmente lesivas.
II.Em áreas que foram irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante deve embargar quaisquer obras ou atividades ali desenvolvidas, com a ressalva para as atividades de subsistência, que são expressamente excetuadas da medida de embargo.
III.A medida de embargo não será aplicada em nenhuma hipótese quando a infração de desmatamento ou queima ocorrer fora de Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal, mesmo que a vegetação suprimida seja nativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533632
Direito Ambiental
O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da tríplice
responsabilidade por danos ao meio ambiente,
permitindo que os infratores sejam punidos de forma
independente nas esferas administrativa, civil e penal.
Cada uma dessas esferas possui fundamentos,
procedimentos e consequências distintas. A respeito da
natureza da responsabilidade em cada uma dessas
esferas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533633
Direito Ambiental
A Política Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina,
instituída pela Lei nº 14.675/2009, é estruturada com
base em um conjunto de diretrizes, que orientam a forma
de atuação do poder público e da sociedade, e de
instrumentos, que são as ferramentas concretas para a
sua execução. A distinção entre esses elementos é
fundamental para a correta aplicação da política
ambiental. Com base nisso, assinale a alternativa que
apresenta um instrumento da Política Estadual do Meio
Ambiente.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533634
Direito Ambiental
A legislação ambiental brasileira distribui a competência
para o licenciamento ambiental entre os entes da
federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
com base em critérios como a localização do
empreendimento e a abrangência de seus impactos. A
correta identificação do órgão licenciador competente é
um requisito fundamental para a validade do processo.
Acerca da repartição de competências para o
licenciamento, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
(__)O licenciamento de um empreendimento cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, mas permaneçam dentro do mesmo Estado, é de competência do IBAMA.
(__)O licenciamento de atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir ou utilizar material radioativo ou energia nuclear em qualquer de suas formas é de competência do IBAMA.
(__)Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento de atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites de mais de um Município, bem como aquelas localizadas em unidades de conservação de domínio estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
(__)O licenciamento de um empreendimento cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, mas permaneçam dentro do mesmo Estado, é de competência do IBAMA.
(__)O licenciamento de atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir ou utilizar material radioativo ou energia nuclear em qualquer de suas formas é de competência do IBAMA.
(__)Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento de atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites de mais de um Município, bem como aquelas localizadas em unidades de conservação de domínio estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533635
Direito Ambiental
As condicionantes ambientais são compromissos e
exigências estabelecidas pelo órgão ambiental no
processo de licenciamento, funcionando como
ferramentas para mitigar e controlar os impactos de um
empreendimento. Elas podem ser classificadas de
diversas formas, de acordo com sua natureza e prazo de
cumprimento. Com base nos conceitos e classificações
apresentados, analise as afirmativas a seguir:
I.As condicionantes ambientais podem ser definidas como ações que visam mitigar e controlar os impactos que um empreendimento pode causar ao meio ambiente.
II.As condicionantes específicas podem ser classificadas como "com prazo", exigindo a apresentação de comprovações ao órgão ambiental dentro de um período limitado, ou "sem prazo", determinando que as condições sejam cumpridas durante todo o período de vigência da licença.
III.As Condicionantes Simples, como o monitoramento de poluentes, são aplicadas exclusivamente na fase de Licença de Operação, pois representam o padrão de qualidade ambiental mínimo exigido apenas quando o empreendimento já está em funcionamento.
Está correto o que se afirma em:
I.As condicionantes ambientais podem ser definidas como ações que visam mitigar e controlar os impactos que um empreendimento pode causar ao meio ambiente.
II.As condicionantes específicas podem ser classificadas como "com prazo", exigindo a apresentação de comprovações ao órgão ambiental dentro de um período limitado, ou "sem prazo", determinando que as condições sejam cumpridas durante todo o período de vigência da licença.
III.As Condicionantes Simples, como o monitoramento de poluentes, são aplicadas exclusivamente na fase de Licença de Operação, pois representam o padrão de qualidade ambiental mínimo exigido apenas quando o empreendimento já está em funcionamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533636
Direito Ambiental
No âmbito do poder de polícia exercido pelos órgãos do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a
aplicação de instrumentos de controle ambiental é
fundamental para coibir, prevenir e reparar danos. A
correta utilização desses instrumentos, como o auto de
infração, o embargo e o Termo de Ajustamento de
Conduta, exige do agente público conhecimento preciso
de suas naturezas, finalidades e limites legais. Assim,
analise as afirmativas a seguir.
I.A medida administrativa de embargo, aplicável em casos de obras ou atividades que caracterizem infração ambiental, deve restringir-se estritamente aos locais onde a infração foi efetivamente caracterizada, não alcançando as demais atividades ou áreas da propriedade não correlacionadas com o ilícito.
II.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza sancionatória, aplicável pela autoridade ambiental para substituir a penalidade de multa, permitindo que o infrator, ao confessar a infração, tenha a sanção pecuniária convertida em obrigações de fazer ou não fazer.
III.As medidas administrativas cautelares, como o embargo de obra ou atividade, têm como objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração da infração.
Está correto o que se afirma em:
I.A medida administrativa de embargo, aplicável em casos de obras ou atividades que caracterizem infração ambiental, deve restringir-se estritamente aos locais onde a infração foi efetivamente caracterizada, não alcançando as demais atividades ou áreas da propriedade não correlacionadas com o ilícito.
II.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de natureza sancionatória, aplicável pela autoridade ambiental para substituir a penalidade de multa, permitindo que o infrator, ao confessar a infração, tenha a sanção pecuniária convertida em obrigações de fazer ou não fazer.
III.As medidas administrativas cautelares, como o embargo de obra ou atividade, têm como objetivo precípuo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo de apuração da infração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533637
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental e a avaliação de impacto
ambiental no Brasil são instrumentos de gestão
preventiva que evoluíram a partir de um contexto
histórico internacional e nacional. A compreensão dos
principais marcos legais e institucionais que moldaram
esses instrumentos é essencial. Acerca dessa evolução
histórica, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em 1972 na Suécia, foi um marco histórico que resultou na criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e na afirmação de princípios como a conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental.
(__)A Resolução Conama nº 001, de 1986, foi o primeiro marco a instituir o licenciamento ambiental no Brasil, e somente após sua implementação bem-sucedida é que foi promulgada a Lei nº 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente.
(__)A Resolução Conama nº 237, de 1997, foi editada com o objetivo exclusivo de regulamentar a realização de audiências públicas para a discussão dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), sem alterar as competências de licenciamento.
(__)A exigência de um estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação foi elevada ao patamar constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em 1972 na Suécia, foi um marco histórico que resultou na criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e na afirmação de princípios como a conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental.
(__)A Resolução Conama nº 001, de 1986, foi o primeiro marco a instituir o licenciamento ambiental no Brasil, e somente após sua implementação bem-sucedida é que foi promulgada a Lei nº 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente.
(__)A Resolução Conama nº 237, de 1997, foi editada com o objetivo exclusivo de regulamentar a realização de audiências públicas para a discussão dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), sem alterar as competências de licenciamento.
(__)A exigência de um estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação foi elevada ao patamar constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CONDER - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Analista Técnico V |
Q3533639
Direito Ambiental
A etapa de acompanhamento do licenciamento
ambiental é um processo contínuo que se inicia com a
instalação do projeto e visa verificar seu desempenho
ambiental. Nessa fase, tanto o empreendedor quanto o
órgão licenciador possuem atribuições específicas e
complementares para garantir a conformidade com as
condicionantes estabelecidas. A respeito das
responsabilidades das partes durante a etapa de
acompanhamento, assinale a alternativa correta.
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