Questões Câmara de Santa Helena - SC 2025 para Técnico Administrativo

Q3675111

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675111 Administração Pública

Durante uma avaliação de práticas de gestão pública, verificou-se que um órgão divulga poucas informações em seu portal institucional, sem dados atualizados sobre orçamento, contratos e indicadores de desempenho, dificultando o acompanhamento das ações pela sociedade. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A divulgação proativa, completa e atualizada de informações públicas é essencial para garantir a transparência e possibilitar o controle social sobre a atuação da Administração Pública.
PORQUE
II.A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina que os órgãos e entidades públicas promovam a publicação ativa de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitações.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3675112

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675112 Direito Administrativo

Um gestor público precisa contratar serviços de engenharia de média complexidade, estimados em R$1.200.000,00. Ele sugere adotar a modalidade convite, argumentando que já conhece três empresas capacitadas e quer agilizar o processo. À luz da Lei nº 14.133/2021 e de seus princípios, essa decisão é:

A

Inadequada, pois a modalidade correta seria o leilão, aplicável para qualquer contratação acima de R$ 1 milhão.

B

Inadequada, pois o convite não é mais uma modalidade prevista pela nova lei, e a escolha deve observar o valor e o tipo do objeto.

C

Adequada, pois a escolha da modalidade é discricionária e pode considerar o conhecimento prévio dos fornecedores.

D

Adequada, pois a celeridade justifica o uso de qualquer modalidade desde que haja três empresas interessadas.

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Q3675113

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675113 Direito Administrativo

Em uma secretaria municipal, o setor de compras recebeu a demanda para aquisição de novos computadores destinados ao atendimento ao público. O gestor do setor destacou que o processo deveria observar os princípios da economicidade, planejamento e legalidade. Assim, determinou que a equipe elaborasse estudo técnico preliminar, pesquisa de preços e planejamento anual de contratações antes de iniciar o procedimento licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas de gestão de compras públicas, assinale a alternativa correta:

A

A realização da pesquisa de preços é opcional, já que a Administração pode basear-se apenas em valores estimados de compras anteriores.

B

O estudo técnico preliminar é etapa dispensável, desde que haja orçamento disponível para a aquisição.

C

O processo de aquisição pode iniciar-se diretamente pela escolha da modalidade licitatória, dispensando etapas preparatórias.

D

O planejamento anual de contratações auxilia na racionalização de recursos e deve ser considerado pela Administração antes da execução das compras.

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Q3675114

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675114 Direito Administrativo

Durante a condução de uma sessão pública de pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes, o pregoeiro deve observar os procedimentos legais que garantem a transparência, a publicidade e a legalidade do certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa correta quanto à condução da sessão pública.

A

O julgamento das propostas deve ser realizado após a homologação, como etapa final do processo licitatório.

B

A habilitação dos licitantes deve ocorrer antes da etapa de lances, para garantir que apenas empresas habilitadas participem da disputa.

C

A sessão pública deve ser conduzida exclusivamente pela equipe de apoio, cabendo ao pregoeiro apenas homologar o resultado final.

D

O pregoeiro deve registrar em ata todos os atos praticados durante a sessão, inclusive os lances ofertados e as manifestações dos licitantes.

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Q3675115

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675115 Noções de Informática

Durante uma capacitação para servidores públicos, foi solicitado que cada participante elaborasse um relatório em formato digital, contendo gráficos extraídos de planilhas, texto formatado com cabeçalhos e rodapés, e que fosse enviado por e-mail institucional. Além disso, os arquivos deveriam ser salvos em pastas específicas do sistema operacional e acessados via navegador para consulta em nuvem. De acordo com essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a associação entre os recursos utilizados e os respectivos softwares ou ferramentas.

A

O envio de arquivos por e-mail institucional exige o uso de planilhas eletrônicas, e a criação de gráficos é feita por sistemas operacionais.

B

A formatação de texto com cabeçalhos e rodapés é feita em editores de texto, como o Microsoft Word, enquanto os gráficos são gerados em planilhas eletrônicas, como o Excel.

C

A criação de gráficos e fórmulas é realizada em navegadores, enquanto o envio por e-mail depende exclusivamente do sistema operacional.

D

O armazenamento em pastas específicas é função dos navegadores, e o acesso à nuvem depende do editor de texto utilizado.

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Q3675116

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675116 Direito Administrativo

Durante uma licitação para contratação de serviços de limpeza em um órgão público estadual, um servidor responsável pelo processo recebeu convites frequentes para eventos sociais de representantes de uma das empresas concorrentes. Apesar de não ter alterado tecnicamente o resultado da licitação, a situação gerou questionamentos sobre a conduta do servidor. À luz dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Houve violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois o servidor, ao participar de eventos sociais promovidos por uma das empresas concorrentes, criou situação que compromete a ética e a percepção de imparcialidade da licitação, mesmo que suas decisões técnicas tenham sido corretas.

B

Não há violação, pois o servidor manteve as decisões técnicas corretas e a empresa contratada cumpriu todos os requisitos legais, o que garante a legalidade do processo.

C

Houve violação do princípio da legalidade, pois todo ato administrativo deve seguir estritamente a lei; no entanto, como não houve fraude nem alteração dos resultados, o servidor agiu dentro da norma legal.

D

Não há violação, desde que o servidor tenha registrado formalmente sua participação nos eventos e informado aos superiores, pois o cumprimento formal das normas seria suficiente para resguardar a transparência.

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Q3675117

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675117 Direito Administrativo

Você atua no setor de licitações de um órgão público e foi solicitado a orientar um novo servidor sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Para isso, apresente a ele as características básicas de cada uma das modalidades a seguir, relacionando a Coluna I (modalidades) à Coluna II (finalidades).

Coluna I − Modalidades
1. Pregão.
2. Concorrência.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.

Coluna II − Finalidades
(__) Destinada à contratação de obras, serviços e compras em geral, com ampla disputa entre quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos.
(__) Destinada à aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por lances.
(__) Destinada à venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos, bem como de bens imóveis.
(__) Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__) Destinada a contratações complexas, quando a Administração não consegue definir previamente a solução adequada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

2 − 1 − 5 − 4 − 3.

B

1 − 2 − 4 − 3 − 5.

C

5 − 1 − 3 − 4 − 2.

D

2 − 1 − 4 − 3 − 5.

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Q3675118

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675118 Legislação Municipal

Joana é servidora municipal de Santa Helena/SC e trabalha em um setor que exige plantões noturnos e exposição a condições insalubres. Ela possui nível superior completo e concluiu recentemente um curso de aperfeiçoamento profissional oferecido pela prefeitura. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, assinale a alternativa que apresenta corretamente todas as gratificações e adicionais que Joana tem direito a receber.

A

Adicional noturno; adicional pelo exercício de atividades insalubres; adicional de escolaridade; gratificação adicional pelo exercício de atividade especial; adicional de desempenho; adicional por cursos de aperfeiçoamento; gratificação por assiduidade.

B

Adicional por tempo de serviço; adicional noturno; adicional pelo exercício de atividades insalubres; gratificação adicional pelo exercício de atividade especial; adicional de escolaridade; adicional por cursos de aperfeiçoamento.

C

Adicional por tempo de serviço; adicional noturno; adicional pelo exercício de atividades insalubres; gratificação adicional pelo exercício de atividade especial; adicional de escolaridade; adicional por cursos de aperfeiçoamento; adicional de desempenho.

D

Adicional por tempo de serviço; adicional noturno; adicional pelo exercício de atividades insalubres; adicional de escolaridade; gratificação por produtividade; adicional por cursos de aperfeiçoamento; adicional de desempenho.

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Q3675119

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675119 Atendimento ao Público

Durante o expediente em um órgão público, uma cidadã chega visivelmente irritada com a demora na análise de seu processo. Ao ser atendida, ela eleva o tom de voz e reclama da "falta de eficiência do setor". O servidor responsável percebe que outros usuários também estão presentes no local. Nessa situação, a postura mais adequada do servidor, em termos de atendimento ao público e relacionamento interpessoal, será:

A

Manter a calma, ouvir a reclamação com atenção, demonstrar empatia e fornecer as informações de forma clara e respeitosa.

B

Responder de imediato em tom firme, para mostrar autoridade e evitar que a cidadã continue reclamando.

C

Encerrar rapidamente o atendimento, orientando a cidadã a formalizar sua reclamação por escrito na ouvidoria.

D

Pedir para a cidadã se acalmar, ressaltando que ela não deveria reclamar em público, pois isso prejudica a imagem do setor.

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Q3675120

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675120 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/SC (Resolução nº 023/2012), o Presidente da Câmara possui diversas competências para representar e fiscalizar os trabalhos legislativos. Considerando as atribuições previstas, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Cabe ao Presidente da Câmara representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, desde que autorizado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, quando o Regimento assim exigir.

B

O Presidente deve apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete referente aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

C

O Presidente pode aplicar as disponibilidades financeiras da Câmara no mercado de capitais, conforme previsto no Regimento Interno.

D

É competência do Presidente declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

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Q3675121

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675121 Administração de Recursos Materiais

Você atua no setor de compras de um órgão público e recebeu a demanda para aquisição de materiais de escritório. Antes da abertura do processo licitatório, o gestor determinou que fosse realizado um levantamento de preços e atualizado o cadastro de fornecedores habilitados a participar. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos a serem adotados.

A

O cadastro de fornecedores deve conter apenas os dados de contato e endereço dos interessados, sendo vedada a exigência de documentos de habilitação jurídica e fiscal.

B

O levantamento de preços é etapa prévia e serve para estimar o valor da contratação, devendo ser feito com pesquisa de mercado junto a fornecedores e bases de dados oficiais.

C

A atualização do cadastro de fornecedores só pode ser realizada por meio de licitação, mediante publicação de edital específico.

D

O levantamento de preços deve ser feito somente após a fase de julgamento das propostas, para servir como base de comparação.

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Q3675122

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675122 Direito Administrativo

Durante a elaboração do Plano Plurianual de um município histórico brasileiro, a Secretaria de Cultura propôs a revitalização de um antigo mercado municipal, construído em 1892, que se encontra em estado de abandono. O imóvel, embora não esteja tombado oficialmente, é reconhecido pela comunidade como símbolo da identidade local. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado apontou a ausência de registro patrimonial adequado do bem, o que compromete a transparência e a responsabilização sobre sua conservação.
Com base nos princípios da Administração Pública e nos conceitos de patrimônio público e tombamento, analise a situação descrita e assinale a alternativa que representa a medida adequada e juridicamente fundamentada para garantir a proteção do bem, sua correta gestão patrimonial e o respeito à memória coletiva.

A

Incluir o imóvel no inventário patrimonial do município como bem de uso comum do povo, dispensando o processo de tombamento, já que o reconhecimento comunitário é suficiente para garantir sua proteção legal.

B

Realizar consulta pública para decidir sobre o destino do imóvel, pois o tombamento só pode ocorrer mediante aprovação popular e não depende de critérios técnicos ou históricos.

C

Promover a alienação do imóvel por meio de leilão público, considerando sua inutilização atual e ausência de tombamento formal, visando reduzir custos com manutenção e liberar espaço para novos investimentos.

D

Solicitar o tombamento provisório do imóvel junto ao órgão competente, assegurando sua preservação imediata, enquanto se regulariza o registro patrimonial e se avalia sua relevância histórica e cultural.

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Q3675123

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675123 Contabilidade Pública

Analise as afirmativas abaixo à luz das normas de contabilidade pública, dos princípios da administração pública e das boas práticas de gestão patrimonial, e assinale V para verdadeiro ou F para falso:

(__) A integração entre o sistema de controle patrimonial e o sistema contábil é uma prática recomendada pelas normas técnicas e de governança pública, mas não constitui exigência legal expressa. A conciliação manual entre os registros é juridicamente válida, desde que seja eficaz, documentada e realizada com periodicidade definida.
(__) A ausência de identificação física nos bens móveis registrados em sistema informatizado compromete a rastreabilidade patrimonial e pode configurar falha de controle, mesmo que os dados estejam atualizados digitalmente.
(__) A responsabilidade pela parametrização e correta alimentação do sistema informatizado de controle patrimonial é da unidade gestora patrimonial e contábil, cabendo à área de tecnologia da informação apenas o suporte técnico e operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3675124

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675124 Direito Administrativo

Você é servidor responsável pelo setor de licitações de um órgão público municipal. Está sendo realizado um pregão eletrônico para aquisição de equipamentos de informática. Durante a execução do certame, surgiram dúvidas sobre as fases do pregão e as atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem das fases do pregão eletrônico e as funções do pregoeiro e da equipe de apoio.

A

Credenciamento; abertura das propostas; julgamento; lances; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro apenas conduz os lances, cabendo à equipe de apoio todas as demais etapas do certame.

B

Credenciamento dos fornecedores; recebimento das propostas; abertura das propostas; etapa de lances; julgamento da proposta vencedora; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro é responsável por conduzir o certame, receber e analisar propostas, coordenar os lances, verificar a habilitação e declarar o vencedor. A equipe de apoio presta suporte técnico e administrativo, inclusive na verificação da documentação.

C

Credenciamento; habilitação; recebimento das propostas; lances; julgamento; adjudicação; homologação. O pregoeiro conduz a etapa de lances, enquanto a equipe de apoio é responsável por todas as fases anteriores e posteriores.

D

Publicação do edital; credenciamento; julgamento das propostas; lances; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro apenas recebe as propostas e declara o vencedor; toda análise técnica é feita exclusivamente pela equipe de apoio.

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Q3675125

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675125 Auditoria Governamental

Você atua em um órgão da Administração Pública que está passando por uma auditoria. Durante os trabalhos, os auditores identificaram fragilidades no controle de gastos com contratos de serviços terceirizados. Diante disso, solicitaram relatórios do setor de controle interno e informaram que seus achados seriam encaminhados posteriormente ao órgão de controle externo competente. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre as funções da auditoria e dos controles interno e externo na Administração Pública.

A

A auditoria identifica falhas e riscos, subsidiando a atuação dos controles; o controle interno atua preventivamente no âmbito do próprio órgão; e o controle externo, exercido por entidades como os Tribunais de Contas, fiscaliza de forma independente a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.

B

O controle externo é exercido por órgãos internos da própria administração, enquanto a auditoria é função exclusiva do controle interno.

C

O controle interno atua de forma independente do órgão ao qual pertence, realizando auditorias com poder de punição direta aos responsáveis por irregularidades.

D

A atuação dos órgãos de controle externo ocorre apenas quando há denúncia formal, não sendo possível auditorias de rotina ou fiscalização por iniciativa própria.

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Q3675126

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675126 Direito Administrativo

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

A

Negar o fornecimento de todos os dados, alegando que qualquer informação sobre servidores públicos está protegida pela LGPD.

B

Solicitar autorização individual de cada servidor antes de fornecer qualquer dado, mesmo os que são considerados públicos pela legislação vigente.

C

Disponibilizar apenas os dados de natureza pública, como nome, cargo, lotação e remuneração, e proteger os dados pessoais sensíveis (endereço e telefone), justificando a restrição com base na LGPD e informando ao solicitante os fundamentos legais da negativa.

D

Fornecer integralmente todas as informações solicitadas, inclusive dados pessoais, com base no princípio da publicidade da administração pública.

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Q3675127

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675127 Administração Financeira e Orçamentária

Pautado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na legislação orçamentária brasileira, julgue as afirmativas a seguir sobre o Plano Plurianual (PPA). Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) O PPA é um plano de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando a elaboração da LDO e da LOA.
(__) O PPA é elaborado anualmente pelo Poder Executivo, sendo aprovado pelo Poder Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O PPA inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do Executivo e termina no primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q3675128

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675128 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:

1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;
2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;
3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:

A

Todas as condutas são meramente infrações administrativas leves, sujeitas apenas a advertência e anotação funcional.

B

Apenas o favorecimento na licitação e o uso do veículo oficial configuram improbidade; o recebimento de presentes de fornecedores não é vedado pela lei.

C

As três condutas configuram atos de improbidade administrativa enriquecimento ilícito, com aplicação de multa e perda do cargo.

D

A conduta de favorecimento em licitação caracteriza ato de lesão ao erário, podendo gerar ressarcimento integral ao patrimônio público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o recebimento de presentes sem comunicação configura ato de enriquecimento ilícito; o uso de veículo oficial para fins particulares é ato de improbidade contra os princípios da administração, sujeitando o servidor a sanções como advertência ou suspensão de direitos políticos.

Q3675129

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675129 Legislação Federal

Você atua como servidor em um órgão público e recebeu um pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos e procedimentos internos. Alguns desses documentos contêm informações estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto outros são de caráter administrativo e de interesse público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), julgue as afirmativas a seguir:

I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.

Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

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Q3675130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675130 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:

A

As secretarias municipais integram a Administração direta, enquanto a fundação pública de direito privado compõe a Administração indireta, gozando de personalidade jurídica própria.

B

A fundação pública de direito privado pertence à Administração direta, pois foi criada por lei específica, assim como as secretarias municipais.

C

Tanto as secretarias municipais quanto a fundação pública de direito privado pertencem à Administração indireta, pois ambas são subordinadas ao Executivo.

D

As secretarias municipais são exemplos de Administração indireta, já que não possuem autonomia financeira, enquanto a fundação pública pertence à direta por desempenhar função típica de apoio ao Executivo.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Helena - SC 2025 para Técnico Administrativo

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