Questões Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2024 para Professor de Geografia - PSS

Q3055279

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Geografia - PSS |

Q3055279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, EXCETO:

Pena de reclusão, cumprida em estabelecimento penal específico para menores de idade.

Prestação de serviços à comunidade, com limite de até seis meses.

Advertência, quando a infração for leve e o adolescente não for reincidente.

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses.

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