Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2023 para Advogado - Edital nº 1

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Q4358977 Direito Administrativo
Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico administrativo:
Alternativas
Q4358982 Direito Administrativo
Considerando as teorias que explicam as relações do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes, com base na teoria do órgão na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4358983 Direito Administrativo
O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base na aplicabilidade das normas sobre competência de caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere as seguintes proposições:

I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.

Após análise, selecione a opção CORRETA.
Alternativas
Q4358987 Direito Administrativo
Assinale a alternativa cujo termo expressa a extinção do ato administrativo devido ao não cumprimento de condições resolutivas ou ao alcance do termo final, onde o destinatário falha em manter as condições exigidas para continuar desfrutando da situação jurídica.
Alternativas
Q4358988 Direito Administrativo
Com relação ao recurso administrativo que possui efeito suspensivo, é possível afirmar que:
Alternativas
Q4358990 Direito Administrativo
No contexto da administração indireta, quanto aos termos descentralização, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4358993 Direito Administrativo
Considerando as modalidades de bens públicos no aspecto jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: A
4: B
5: C
6: D
7: C