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AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1
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Q4358975

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358975 Direito Tributário

Considerando as fontes de Direito tributário, o que são as fontes reais ou materiais e como elas se relacionam com a incidência tributária?

Fonte: Carvalho, Paulo de Barros - Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021.

Alternativas

As fontes reais ou materiais são fatos da realidade que descrevem as situações sobre as quais incidirão os tributos. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

As fontes reais ou materiais são produções científicas e conceituais dos estudiosos e juristas na elaboração e sistematização de conceitos, obtidas através da interpretação da lei e pesquisa científica. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

As fontes reais ou materiais são soluções dadas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de esclarecer e dissipar dúvidas, bem como preencher lacunas que o legislador tenha deixado passar na elaboração das leis. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

As fontes reais ou materiais são formas de expressão do direito que surgem para o mundo jurídico por meio de normas jurídicas e complementares. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

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Q4358978

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358978 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.

É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.

É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.

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Q4358986

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358986 Direito Tributário

Qual dos itens a seguir não se enquadra no conceito de tributo?

Alternativas

Contribuição de melhoria.

Preço público.

Impostos.

Taxas.

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Q4358991

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Imposto , Competência Tributária ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358991 Direito Tributário

Considerando as disposições legislativas gerais sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, subsidiariamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a produção destes no território nacional.

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Q4358992

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358992 Direito Tributário

Qual é o princípio tributário que impede que as pessoas tributantes graduem seus tributos com base na origem dos bens ou no destino deles?

Alternativas

Princípio da não discriminação.

Princípio da capacidade contributiva.

Princípio da legalidade.

Princípio da anterioridade.

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Q4358994

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358994 Direito Tributário

No contexto da classificação das isenções tributárias, quanto ao elemento a que se relacionam, assinale a alternativa que designa as isenções concedidas em função do fato gerador da obrigação tributária.

Alternativas

Objetivas.

Mistas.

Subjetivas.

Híbridas.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

4: C

5: A

6: A