De acordo com o Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira: O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I. Acesso à terra e aos meios de produção.
II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia alimentação, educação, transporte e lazer.
III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
IV. Opção ao tamanho da prole.
V. Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
VI. Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS:

No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:

Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima: