Questões Prefeitura de Descanso - SC 2023 para Auxiliar em Saúde Bucal

Q3627147

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Seu Carlos é servidor público do município de Descanso-SC, e no ano de 2023 completou 70 anos de idade. Nesse caso, o texto da Lei Orgânica do Município em seu Art. 116 prevê:

Que o servidor poderá atuar no cargo até completar 40 anos de serviço para recebimento de proventos integrais.

Que o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Que ele poderá atuar como servidor público somente até os 75 anos de idade.

Que ele deverá ser indenizado por ter ultrapassado o tempo máximo de aposentadoria de 65 anos de idade para homens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3627149

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3627149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Descanso-SC afirma que:

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Executivo devem ser o dobro dos valores pagos pelo Poder Legislativo.

Os vencimentos e os salários dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2023 para Auxiliar em Saúde Bucal

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