Q2276809Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Num determinado município brasileiro não possui
instalado nenhum Conselho Tutelar, de acordo com a Lei
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
portanto as atribuições a ele conferida serão exercidas
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