Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Orientador Social
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(__)Foi instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
(__)O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei.
(__)O SINASE é coordenado pelo Município e integrado pelos sistemas estaduais e distrital, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA
Fonte:https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_Cras.pdf.
Dentre as opções citadas abaixo, são atribuições do CRAS, EXCETO:
I.O serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências, consiste em uma proteção social especial de alta complexidade.
II.O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, consiste em uma proteção social especial de média complexidade.
III.O serviço especializado para pessoas em situação de rua, consiste em uma proteção social básica.
É CORRETO o que se afirma em:
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I.Opinião e expressão.
II.Crença e culto religioso.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
É CORRETO o que se afirma em: