Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2022 para Professor de Geografia

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Q4044281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, artigo 56 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: 

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1: D