Questões de Concurso Público Prefeitura de Descanso - SC 2022 para Fiscal de Tributos

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Q4047754 Direito Tributário
Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a definição, expressa pelo CTN, de:
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Q4047755 Direito Tributário
Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observadas as demais exigências, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), será considerado:
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Q4047756 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a autodeterminação dos povos, trata-se de:
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Q4047757 Direito Tributário
Sobre o crédito tributário, tratado pelo Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que, entre outras, são hipóteses em que será suspenso a exigibilidade do crédito tributário.
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Q4047758 Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Patrimônio. II.Renda. III.Serviços.

Em que pese as limitações da Competência Tributária, tratada pelo Código Tributário Nacional, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que é vedado aos entes federados, cobrar impostos, uns dos outros, sobre:
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Q4047759 Direito Financeiro
Analise as assertivas e responda:

I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.


Em conformidade com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, é CORRETO afirmar que no âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto, das assertivas dispostas, das seguintes receitas:
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Q4047760 Direito Previdenciário
Em consonância com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, institui o plano de custeio, entre outras, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes da Seguridade Social.
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Q4047761 Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Impossibilite a arrecadação. II.Dificulte a arrecadação. III.Dificulte a fiscalização do tributo.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, tratando do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito.
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Q4047762 Direito Tributário
A luz do direito tributário, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando atingir a "justiça fiscal", estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário denominado:
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Q4047763 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto, vem definir, entre outras, que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida constitucionalmente, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que, no tribunal do júri, será assegurado: 
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Q4047764 Direito Tributário
A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, é INCORRETO afirmar que:
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Q4047765 Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da capacidade tributária, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe: 
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Q4047766 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 9.430 de 1996, que vem dispor sobre a legislação tributária federal, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, entre outros, poderá ser registrado como perda os créditos de até R$5.000,00 (cinco mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, por operação, vencidas há mais de:
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Q4047767 Direito Tributário
Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, regulada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que extinguem o crédito tributário:
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Q4047768 Português
A miopia ocorre quando a córnea do paciente é mais curva ou quando o comprimento de olho é maior do que o habitual.
Assinale a opção CORRETA quanto à classe de palavras.
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Q4047769 Português

Uma lente ocular menos espessa também significa maior conforto.

O sujeito da oração é a expressão:

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Q4047770 Português
Para evitar um possível agravamento, pessoas míopes devem adotar tratamentos corretivos como óculos de grau e lentes. Isso vale para quem tem média e alta miopia.
Assinale a opção CORRETA quanto à acentuação.
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Q4047771 História e Geografia de Estados e Municípios
O primeiro nome da região, que hoje situa-se na sede do município de Descanso/SC, foi denominado considerando a origem das primeiras famílias a chegar no local. Essas famílias eram de origem:
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Q4047772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, só será necessário a Câmara Municipal conceder autorização o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior:
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Q4047773 Conhecimentos Gerais
"O Brasil lidera o ranking de países do G20 em recuo da taxa de desemprego. O país saiu de um índice de 13,1% de desempregados em agosto de 2021, para 8,9% no mesmo mês deste ano, registrando uma queda de 4,2 pontos percentuais". 


 O G20 citado na reportagem têm o objetivo de aproximar países desenvolvidos a países em desenvolvimento, dos países relacionados abaixo qual o único que não faz parte do G20:
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: D
5: C
6: B
7: D
8: B
9: B
10: B
11: B
12: A
13: A
14: D
15: B
16: A
17: C
18: A
19: D
20: C