A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2014) trouxe grandes avanços para a
execução da Assistência Social como Política Pública nos Municípios Brasileiros e a materialização
da LOAS (1993). No texto da PNAS (2014) considerou-se os aspectos demográficos dos municípios,
as famílias e indivíduos, gerando uma proteção integral aos usuários, a equidade no atendimento aos
usuários e as fontes de investimento público na Assistência Social. Para sua consolidação foram
traçados princípios, diretrizes e objetivos. Considera-se uma diretriz da PNAS (2014):
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Q1813093Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) objetiva a proteção integral de crianças e
adolescentes. Este instrumento é atualizado constantemente através de leis que ampliam esta proteção. Em relação a autorização para viagem de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que
está correta, considerando a legislação vigente do ECA (1990):
Q1813095Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto do Idoso é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, das
vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir
a melhor comodidade ao idoso em qual percentual:
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A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer
tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como
crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento
das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e
de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou
familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem
conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos
anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.
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A partir da instituição da Política Nacional de Assistência Social e com a execução do Sistema
Único de Assistência Social, criou-se sistemas de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
Política Municipal de Assistência Social. São respectivamente conceitos de Demonstrativo Sintético
de Execução Físico Financeira; Plano de Ação e Censo Suas:
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A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou
desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/03). Quem pode ter acesso a Carteira do Idoso emitida através da Rede SUAS?
Considerando um município que trabalha com o planejamento em suas ações e a com a execução
de todas políticas públicas em conformidade com as legislações vigentes, assinale a alternativa em
que os recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) não podem ser empregados:
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A tipificação nacional dos serviços socioassistenciais é a norma que padronizou as ofertas do
Sistema Único de Assistência Social (Suas) em todo o Brasil. De acordo com a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais, constituem unidades públicas para a oferta de serviços especializados
da proteção social especial de média complexidade:
A política de assistência social oferece um conjunto de serviços, programas e benefícios para
garantir que o cidadão não fique em situação de vulnerabilidade quando ocorram situações
inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. Assinale a
alternativa em que todas as opções expressam serviços da assistência social:
Conforme a NOB RH/SUAS, as equipes de referência para os Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS devem contar com equipe de referência de 3 técnicos de nível superior,
sendo dois profissionais assistentes sociais e um psicólogo, além de 3 técnicos nível médio e um
coordenador. Estamos falando de um CRAS de Município de que porte e que referencia até quantas
famílias:
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Considerando o Serviço do Convivência e Fortalecimento de Vínculo em todas as faixas etárias,
assinale a alternativa que não se caracteriza como público prioritário para o atendimento no SCFV de
crianças,e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas:
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e suas atualização, a colocação em
família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica
da criança ou adolescente. Tratando-se de acolhimento de maior de 12 (doze) anos de idade:
Compreendendo respectivamente o Eixo Atenção, o Eixo Prevenção e o Eixo Participação e
Protagonismo que regem o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, o
profissional de Serviço Social poderá traçar ações para prevenção da ocorrência de situações de
violência, dispensar atenção, atendimento, acompanhamento e realizar trabalhos em rede no combate
à violência sexual infanto-juvenil; papel indispensável enquanto política pública e compromisso
profissional assumido por todos os agentes públicos em defesa dos direitos das crianças e
adolescentes. Considerando os eixos acima exemplificados do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto-Juvenil em relação ao ECA podemos afirmar que: Atenção, Prevenção,
Participação e Protagonismos estão fundados e referem-se respectivamente aos seguintes artigos do
ECA:
Em relação ao SUAS e os Órgãos do Sistema de Justiça, há instrumentos e procedimentos que
em muitos casos extrapolam as funções dos profissionais na medida em que se caracterizam como
processos de responsabilização de caráter investigatório. Cite a alternativa em que as atividades não
competem como atribuição dos trabalhadores do SUAS.
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos tipificados, qual das faixas etárias
destacadas abaixo que o município executa, porém não recebe cofinanciamento pela sua execução
mediante registro trimestral no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos – SISC:
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A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão
participar de programa de apadrinhamento. Considerando a legislação vigente em relação ao
apadrinhamento afetivo, assinale a alternativa que demonstra as condições passíveis de
apadrinhamento:
Por indicação do Ministério da Cidadania, o poder público local deverá considerar a utilização
de algum dos seguintes instrumentos de gestão, de informação e planejamento territorial para
organizar a gestão dos benefícios eventuais nos municípios:
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