De acordo com o Art.5º da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Ao Município cabe legislar e prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

Il - elaborar o orçamento, prevendo a despesa e fixando a receita, com base em planejamento adequado;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas;

IV - prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, prioritariamente, pôr administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Art.7º da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Ao Município, concorrentemente com o Estado, cabem, entre outras, as seguintes atribuições:

I — promover a educação, a cultura e a saúde;

Il — prover sobre a extinção de incêndios;

III — fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV — fazer cessar, no exercício do poder de policia administrativa, as atividades que violarem as normas de vigilância, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, ética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

Assinale a alternativa correta: