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Q4336671 Direito Constitucional

De acordo com o Art.5º da Lei Orgânica do Município de Tarumã - Ao Município cabe legislar e prover a tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:



I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;


Il - elaborar o orçamento, prevendo a despesa e fixando a receita, com base em planejamento adequado;


III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas;


IV - prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;


V - organizar e prestar, prioritariamente, pôr administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse regional, inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial.



Assinale a alternativa CORRETA: 

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