Um agente público ocupante de cargo efetivo foi designado para organizar o atendimento aos usuários de uma unidade municipal de saúde. Em razão de uma falha temporária no sistema eletrônico de triagem, o servidor recebeu autorização da chefia para organizar manualmente a sequência dos atendimentos, observando os critérios legais aplicáveis. Durante o período de instabilidade, entretanto, passou a modificar a ordem de atendimento para favorecer conhecidos e pessoas indicadas por agentes políticos locais. Ao ser questionado por cidadãos que aguardavam atendimento, afirmou que a definição da ordem de chamada constituía matéria interna da Administração e que não estava obrigado a apresentar qualquer justificativa aos usuários. Em determinada situação, inclusive, recusou-se a informar quais critérios estavam sendo utilizados para a organização da fila. Fonte: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Art. 37, caput e § 3º, II. Considerando os princípios que orientam a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

O Secretário Municipal de Finanças pretende nomear seu filho para exercer cargo comissionado de assessoramento em sua própria secretaria. O interessado possui formação acadêmica compatível com as atribuições do cargo e experiência profissional anterior. O Secretário sustenta que a nomeação seria legítima porque cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e porque a legislação municipal não contém dispositivo específico proibindo a contratação de parentes. Argumenta, ainda, que a inexistência de concurso público para o cargo permite à autoridade escolher pessoa de sua confiança, desde que preenchidos os requisitos técnicos. Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 13. Brasília, DF: STF, 2008. Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial do nepotismo, assinale a alternativa correta: