Durante a elaboração do orçamento anual de um município, a equipe técnica identificou que determinada despesa prevista no planejamento não possuía dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual. Ao mesmo tempo, outra unidade solicitou a inclusão de uma nova ação governamental não prevista inicialmente, alegando relevância social. Considerando os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária, analise as assertivas:

I. A Lei Orçamentária Anual deve estimar as receitas e fixar as despesas para o exercício financeiro.

II. A realização de despesa pública, em regra, depende de prévia autorização orçamentária e disponibilidade de crédito.

III. A abertura de créditos adicionais pode ser utilizada para reforçar dotações insuficientes ou atender despesas não previstas originalmente, conforme as hipóteses legais.

IV. O princípio da universalidade permite que determinadas receitas e despesas sejam excluídas da lei orçamentária por decisão discricionária do gestor.

V. O planejamento orçamentário brasileiro articula instrumentos como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa correta:

Ao encerrar o exercício financeiro, um município identificou três situações distintas:

1. Determinada despesa havia sido regularmente empenhada, mas ainda não estava paga até 31 de dezembro;

2. Surgiu uma despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública, sem dotação orçamentária específica;

3. Foi reconhecida, no exercício atual, uma obrigação referente a exercício anterior que não havia sido processada oportunamente.

Com base na legislação orçamentária, analise as assertivas:

I. A despesa regularmente empenhada e não paga até o encerramento do exercício pode ser inscrita em restos a pagar.

II. Créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

III. Créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.

IV. Despesas de exercícios anteriores correspondem, necessariamente, a despesas que foram empenhadas no exercício anterior e inscritas em restos a pagar.

V. Restos a pagar podem ser classificados em processados e não processados, conforme tenha ocorrido ou não a liquidação da despesa.

Assinale a alternativa correta:

Durante audiência pública em determinado município, cidadãos solicitaram acesso às informações sobre receitas arrecadadas, despesas realizadas, metas fiscais e execução orçamentária. Um gestor afirmou que a divulgação detalhada dessas informações seria facultativa e que bastaria publicar, ao final do exercício, um resumo geral das contas públicas. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas:

I. A transparência da gestão fiscal pressupõe ampla divulgação de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios fiscais.

II. A participação popular e a realização de audiências públicas integram mecanismos de transparência e controle da gestão fiscal.

III. A divulgação das informações fiscais pode ocorrer apenas ao final do exercício financeiro, não sendo necessária publicidade durante a execução orçamentária.

IV. A transparência deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira pelo cidadão.

V. A utilização de meios eletrônicos de acesso público pode contribuir para ampliar a transparência fiscal.

Assinale a alternativa correta: