Questões de Concurso Público Prefeitura de Silveiras - SP 2022 para Controlador Interno
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I. Prévia avaliação.
II. Autorização legislativa.
III. Despacho do Prefeito
IV. Licitação.
A Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
IV. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
I) decretar desapropriação;
II) expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
III) praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Legislativo;
IV) O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários ou Diretores Municipais funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva.
I - l2% (doze por cento), em se tratando de diploma ou certificado de especialização, pós- graduação;
ll - 13% (treze por cento), em se tratando de título de mestre;
lll - 15% (quinze por cento), em se tratando de título de doutor;
lV - 10% (dez por cento), em se tratando de graduação para os cargos cujo ingresso não exige formação superior;
Segundo o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, o contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: