Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Dos direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a Constituição Federal, em seu Artigo 194, podemos relacionar como adequados: 

Município “X”, dentro de Estado “Y”, que faz parte da Federação brasileira, descumpre ordem judicial do Tribunal de Justiça de seu Estado, diante deste fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, é correto afirmar:

Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária: