Questões Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Q1965042

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965042 Direito Administrativo

O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo Advogado das empresas prejudicadas:

Pedido de liminar, através de ação judicial, para que o Juízo decrete a nulidade ou suspensão imediata do ato administrativo expedido pelo prefeito, devido ao vício e nulidade, por configurar fraude e atentado aos princípios da administração pública.

Pedido de indenização contra o Município pelos prejuízos de ordem financeiras causados, através de ação judicial comum.

Infelizmente, não cabe nenhum tipo de ação, já que os contratos são assinados pelo Prefeito, e o mesmo tem autonomia para modificá-los.

Ação judicial para que as linhas rentáveis sejam remanejadas as demais empresas, já que a empresa beneficiada está irregular.

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