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AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar
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Q2204730

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Prestação de Serviços à Comunidade ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:

Alternativas

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.

o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.

a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.

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Q2204735

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional.

Alternativas

O juiz não poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem expresso requerimento do Ministério Público.

Para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.

Se o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão de qualquer ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.

A aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.

Caso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.

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Q2204750

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A prestação de serviços à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

Na hipótese de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

As medidas socioeducativas de privação da liberdade estão sujeitas somente ao respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A remissão concedida a adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

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Q2204752

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Medidas Socioeducativas , Internação ,

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.

Alternativas

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

o período máximo da medida não poderá ser de 04 anos.

a medida, em Comarcas que tenha Juiz titular, pode ser determinada, de forma excepcional, pelo Ministério Público.

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.

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1: B

2: E

3: E

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