Q3294235Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 56, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os
casos abaixo, EXCETO: