Questões de Concurso Público Prefeitura de João Alfredo - PE 2025 para Fiscal de Tributos

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Q3292898 Legislação Federal
A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.
Alternativas
Q3292905 Legislação Federal
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B