A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas
gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua
lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime
tributário.
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O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação
de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade
principal desse sistema.
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