Questões de Concurso Público Prefeitura de João Alfredo - PE 2025 para Analista de Procuradoria

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Q3292197 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas sobre competência e intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale quais estão corretas:

I. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, nem por convenção das partes, pois decorre diretamente de norma de ordem pública.
II. O chamamento ao processo é admissível para envolver garantidores da dívida, facultando ao réu exigir a presença desses no litígio.
III. O litisconsórcio pode ser unitário se a decisão judicial produzir efeitos uniformes para todas as partes, não admitindo posicionamentos diversos.
IV. A oposição permite a um terceiro ingressar no processo alegando ter interesse na disputa como parte principal.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3292200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um procurador municipal interpôs recurso de apelação contra sentença desfavorável ao município, alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a alternativa que esclarece a providência adequada para impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código de Processo Civil. 
Alternativas
Q3292206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação proposta contra o município, houve condenação ao fornecimento de medicamentos a um cidadão em situação de vulnerabilidade. Transitada em julgado a sentença, o município não cumpriu a obrigação, argumentando insuficiência de recursos. O juiz determinou multa diária para estimular o cumprimento. Diante desse cenário, identifique a providência processual mais adequada para efetivar a ordem judicial, levando em conta a preservação de valores essenciais à Administração Pública.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D