Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2024 para Guarda Municipal

Analise as informações a seguir:

I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado, e decorrerá de Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.
III. Tendo como referência o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Redistribuição, segundo a Lei Municipal nº 1.240/91, é o deslocamento do funcionário dentro do Território do Município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de cargo de lotação, no âmbito do mesmo quadro.
II. Remoção, Lei Municipal nº 1.240/91, é o deslocamento do funcionário, com respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos observado sempre o interesse da administração.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II. Consideram-se como drogas, segundo a Lei n° 11.343/96, as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
III. São proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, não havendo hipótese alguma para autorização legal ou regulamentar.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II. Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, estipular multa ao alienado e ao alienador.

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Analise as informações a seguir:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme prevê a Lei n°11.340/2006, Lei Maria da Penha.
II. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, não se configura como uma das formas de violência contra a mulher. 

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