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Q1642167

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642167 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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Q1642171

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642171 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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Q1642174

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642174 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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Q1642179

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642179 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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Q1642187

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642187 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime parlamentarista.

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver filial.

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