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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
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Q1163344

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163344 Direito Ambiental

É um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Alternativas

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.

o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas fluviais e subterrâneas.

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

asseguração à atual e às futuras gerações da necessária disponibilidade de água, não importando os padrões de qualidade, uma vez que a água poderá ser devidamente tratada para respectivos usos.

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Q1163345

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163345 Direito Ambiental

O Conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas (PNRH) é denominado(a):

Alternativas

Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRQA).

Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais).

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

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Q1163346

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163346 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta o conceito de Área de Preservação Permanente – APP.

Alternativas

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Área que teve a vegetação nativa e formações sucessoras substituídas por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

Área cuja vegetação natural é utilizada para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não e de múltiplos produtos e subprodutos da flora.

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Q1163347

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163347 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no que se refere à Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal).

Alternativas

Nas acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a 1 (um) hectare, deverá ser respeitada Área de Preservação Permanente mínima de 10 (dez) metros.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, caso seja originalmente pertencente a pessoa jurídica de direito público.

Considera-se APP áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, sendo a faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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Q1163348

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163348 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Florestal Brasileiro.

Alternativas

A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do Art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação darse de modo ecologicamente sustentável, não sendo permitida exploração dos bens naturais.

Os apicuns e salgados não podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, exceto no caso dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros, quando o uso dessas atividades é permitido.

Não será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, para os casos em que o benefício previsto neste artigo não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos casos de domínio público, dependerá do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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Respostas

31: C

32: D

33: A

34: C

35: A

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