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Ordem Econômica e Financeira - Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Classificação de Eros Grau sobre a intervenção do Estado na ordem econômica

Absorção – Quando o Estado atua por meio de monopólio, avocando para si a iniciativa de exploração de determinada atividade econômica.

Participação – Quando o Estado atua paralelamente aos particulares, empreendendo atividades econômicas ou, ainda, prestando serviço público economicamente explorável, concomitantemente com a iniciativa privada.

Direção – Quando o Estado atua na economia por meio de instrumentos normativos de pressão, seja por edição de leis ou atos normativos.

Indução – Quando o Estado incentiva, por meio de benesses creditícias, a prática de determinados setores da economia, por intermédio de benefícios fiscais, abertura de linhas de crédito etc.

Para Eros Grau, privilégio é possibilidade do Estado afastar o particular na prestação de serviços públicos de sua titularidade. Já o monopólio ocorre na atividade econômica.

Investimentos estrangeiros

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

O intercâmbio entre as nações é uma constante, sendo a circulação de capital e bens essencial para a viabilização da aduana (comércio exterior).

A Constituição torna defesa ao Poder Público a exploração direta de atividade econômica, exceto nos casos de imperativos à segurança nacional, relevante interesse coletivo e monopólio constitucional.

Diferença entre atividade econômica e serviço público:

Ambos compõe a atividade econômica lato sensu.

A.E – Todas as atividades típicas de mercado, que envolvem a produção, circulação e o consumo de bens e serviços, que são regidas exclusivamente pelas normas de direito privado.

S.P – Atividade prestada para atendimento das necessidades do Estado ou da sociedade, sempre sob regime de direito público.

O que é imperativo de segurança nacional? Abrange todas as situações em que se compromete a integridade federativa da República.

E interesse coletivo? Quando houver risco à incolumidade da sociedade brasileira.

O Estado deverá estar previamente autorizado por lei de iniciativa do Executivo, para constituir a pessoa jurídica de direito privado, a saber, sempre em regime concorrencial com os demais agentes econômicos competidores de mercado. A dissolução, igualmente, deverá ocorrer por Lei.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Nos termos do art.174, o Estado está legitimado para interferir no processo de geração de riquezas, atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, por meio de funções fiscalização, de incentivo e planejamento.

Intervenção indireta, por via de regulação da atividade econômica, surgiu como pressão do Estado sobre a economia para devolvê-la à normalidade, garantindo um regime de livre concorrência, evitando-se práticas abusivas perpetradas pelos agentes economicamente mais fortes em face dos mais fracos atuem em detrimento do mercado e, por consequência, de toda a sociedade.

Fiscalização econômica – Controle da juridicidade do exercício da liberdade de iniciativa pelos particulares. Atividade prévia de acompanhamento da atividade econômica, para fins de verificação de observância do ordenamento aplicável, garantindo-se a efetividade e eficácia das políticas públicas.

Incentivo econômico – Auxílio prestado pelo Poder Público para o fomento, implementação ou desenvolvimento de determinadas atividades econômicas, a serem exploradas pelo particular. A atividade de incentivo estatal é fundamental para diminuir as desigualdades regionais, uma vez que o desenvolvimento econômico não se dá de forma equivalente e uniforme em todas as regiões do país.


Planejamento econômico – Conjunto de políticas públicas estabelecidas pelo legislador como metas a serem alcançadas pelo Estado, para a consecução de objetivos econômicos e sociais, dentro de um período pré-fixado. Há doutrinadores que o consideram ato político, há quem considere ato jurídico.

Fabiana Coutinho, Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional.
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