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Direito Processual Penal - Princípios Processuais Penais

Legislação      

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Pablo Farias Souza Cruz, Ex-Delegado da Polícia Civil (MG), Prof. de Direito Processual Penal..
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