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Direito Administrativo - Serviços Públicos - Delegação de Serviços Públicos, Concessão e Permissão

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A competência legislativa para editar normas gerais pertence à União (art. 22, XXVII, c/c art. 175, parágrafo único, CF/88).

A Lei 8.987/95 é a nossa Lei Geral de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Estabelece, pois, normas gerais, impositivas e obrigatórias a todos os entes federativos. Logo, trata-se de lei de natureza nacional (e não meramente federal).

Os demais entes federativos, contudo, não estão impossibilitados de editarem suas próprias leis relativas ao tema, desde que observam os ditames gerais contidos na Lei 8.987/95.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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