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Direito Administrativo - Serviços Públicos - Conceito e Classificação

Conceito

Trata-se de conceito que não encontra definição no ordenamento jurídico positivo brasileiro, seja em âmbito constitucional, seja na esfera legal. É a doutrina, portanto, que se encarrega de oferecer tal conceituação.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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