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Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Poder de Polícia

Poder de Polícia

Conceito legal: art. 78 do CTN.

“Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

De forma mais sintética, podemos afirmar que o poder de polícia constitui o poder do Estado de condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, em prol do interesse público.

Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região.
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