Questões de Concurso Sobre ética e legislação profissional em terapia ocupacional

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Q3616855 Terapia Ocupacional
No curso do mandato no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Gama, foram identificadas, dentre diferentes Conselheiros, as seguintes situações relevantes; analise-as.
I. Gabriel foi destituído de cargo em comissão na administração pública, em razão de ato de improbidade administrativa, com decisão judicial ainda sujeita à interposição de recurso.
II. Henrique foi condenado criminalmente à pena privativa de liberdade de três anos, por sentença já transitada em julgado.
III. Igor deixou de comparecer, injustificadamente, a seis sessões do Plenário, realizadas de forma intercalada ao longo do mesmo ano.

De acordo com a Lei nº 6.316/1975, ensejam a extinção ou perda de mandato de membro do CREFITO-GAMA as hipóteses previstas em
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Q3616854 Terapia Ocupacional
Em uma reunião ordinária do Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Delta, a Diretoria apresentou uma proposta para reformulação dos procedimentos internos de prestação de contas dos setores administrativos. Na primeira ocasião em que constou da ordem do dia, a matéria deixou de ser apreciada por ausência de quórum deliberativo. Ocorre que, mesmo após sua inclusão na pauta da reunião seguinte, a votação não pôde ser realizada, em virtude da repetição do impasse quanto ao quórum. Diante desse histórico de reiterada inação, foi levantada, na terceira reunião, dúvida quanto à situação regimental da proposta. Nesse contexto, segundo o Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a proposta da Diretoria deverá ser:
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Q3616853 Terapia Ocupacional
Durante um processo de reestruturação administrativa, Pedro, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Beta, decidiu instaurar um novo sistema eletrônico voltado à fiscalização do exercício profissional. Considerando a urgência e a importância da matéria, Pedro entendeu ser necessária a convocação de reunião extraordinária do Plenário, o que fez de forma unilateral, com pauta restrita à deliberação sobre o novo sistema. No entanto, no horário previsto, apenas quatro dos nove conselheiros efetivos compareceram. Transcorridos trinta minutos, a ausência de quórum permaneceu inalterada em segunda convocação, impossibilitando a instalação da reunião. Com base na situação hipotética e nas disposições normativas do Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, é correto afirmar que:
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Q3616852 Terapia Ocupacional
A respeito das penalidades disciplinares estabelecidas na Lei nº 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q3605474 Terapia Ocupacional
Hércules, após dar entrada no requerimento competente junto ao Conselho Regional (CREFITO) de sua jurisdição, teve decisão denegatória proferida em processo de habilitação ao exercício da profissão de fisioterapeuta. Sobre o tema, considerando apenas a redação da Resolução nº 08/1978, com exclusão de qualquer outro ato normativo, assinale a afirmativa correta.
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Q3584613 Terapia Ocupacional
O Artigo 1º do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional trata dos deveres do terapeuta ocupacional, no que tange ao controle ético do exercício de sua profissão, sem prejuízo a todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico. Sobre as responsabilidades do Terapeuta Ocupacional, segundo o código, é CORRETO afirmar que:
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Q3579740 Terapia Ocupacional
Durante atendimento domiciliar, o terapeuta ocupacional observa que a cuidadora de uma paciente idosa com demência avançada adota práticas de contenção física sem justificativa clínica e relata uso de medicação sedativa por conta própria, com o intuito de “facilitar o cuidado”.
Diante dessa situação, o profissional deverá 
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Q3579739 Terapia Ocupacional
O terapeuta ocupacional, ao tomar decisões clínicas e profissionais, deve sempre 
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Q3568315 Terapia Ocupacional
A complexidade da prática em Terapia Ocupacional, sobretudo em contextos de sofrimento psíquico, exclusão social e fragilidade institucional, coloca em evidência a necessidade de políticas e estratégias de cuidado voltadas à saúde mental dos próprios profissionais. Estudos recentes apontam que o desgaste empático crônico, a sobrecarga assistencial e a ausência de espaços institucionais de escuta favorecem o desenvolvimento da Síndrome de Burnout. Diante disso, qual das alternativas expressa, com maior rigor técnico e ético, uma diretriz de preservação da saúde psíquica do terapeuta ocupacional?
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Q3568311 Terapia Ocupacional
O campo das Tecnologias Assistivas na Terapia Ocupacional contemporânea é atravessado por desafios éticos, epistemológicos e pragmáticos que implicam a superação de modelos prescritivos unilaterais, em favor de abordagens integrativas que respeitem a historicidade, os pertencimentos culturais e a agência dos sujeitos. A literatura especializada tem apontado para a importância da avaliação contextualizada e dialógica na prescrição desses recursos, como condição de legitimidade técnica e política do processo terapêutico. Nesse sentido, qual das alternativas expressa com maior rigor os critérios que devem orientar a implementação de tecnologias assistivas em consonância com os marcos éticos da profissão?
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Q3568303 Terapia Ocupacional
A prescrição de tecnologias assistivas no contexto terapêutico ocupacional exige mediações complexas entre os aspectos clínicos, contextuais, simbólicos e ético-políticos envolvidos na relação sujeito-dispositivo-ambiente. De acordo com Cook e Polgar (2020), o processo exige escuta qualificada, análise contextual minuciosa, avaliação das barreiras ambientais e compreensão dos desejos, expectativas e representações sociais que permeiam o uso da tecnologia. Nesse cenário, qual conduta se alinha às premissas éticas e metodológicas contemporâneas da prescrição?
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Q3568292 Terapia Ocupacional
Sob a ótica da bioética e da legislação que regula a profissão de terapeuta ocupacional no Brasil, incluindo o Código de Ética e a Lei nº 8.856/1994, é possível afirmar que a atuação ética do profissional transcende o cumprimento normativo, exigindo discernimento crítico frente a dilemas morais nos diferentes contextos de atuação. Nesse sentido, qual das opções abaixo representa um princípio fundamental da bioética aplicado à Terapia Ocupacional, conforme Beauchamp e Childress (2013)?
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Q3565553 Terapia Ocupacional
Um terapeuta ocupacional autônomo está estruturando a tabela de valores para os serviços que oferece em sua clínica, abrangendo desde avaliações iniciais até intervenções especializadas em contextos domiciliares e comunitários. Para garantir uma remuneração justa e eticamente balizada, o profissional consulta a normativa do Conselho Federal que estabelece os parâmetros para a valoração dos procedimentos da categoria. Este documento serve como um guia para a precificação e comunicação dos serviços prestados, tanto para clientes particulares quanto para operadoras de saúde suplementar, refletindo a complexidade e a responsabilidade de cada ato profissional. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O valor de um procedimento é calculado multiplicando-se o coeficiente do procedimento pelo Valor de Referência da Terapia Ocupacional (VRTO), um índice atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
(__)O valor final de um procedimento é obtido pela multiplicação do número de coeficientes atribuídos a ele pelo valor do Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional (CVTO), que possui um valor mínimo estabelecido em reais pela normativa.
(__)O referencial tem força de tabela de preços obrigatória para todos os serviços de Terapia Ocupacional no território nacional, devendo ser seguido compulsoriamente em negociações com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com a saúde suplementar.
(__)Os procedimentos são agrupados por portes de complexidade e áreas de intervenção, como consultas, avaliações, e atendimentos em grupo, servindo a codificação e a valoração como parâmetros para a negociação com operadoras de saúde e para a proteção da dignidade remuneratória do profissional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3565551 Terapia Ocupacional
Um terapeuta ocupacional com vasta experiência clínica é convidado a assumir a função de Responsável Técnico (RT) em uma clínica que oferece diversos serviços de reabilitação, contando com uma equipe multiprofissional. Antes de aceitar, o profissional realiza um estudo aprofundado das normativas do COFFITO para compreender as implicações legais, éticas e administrativas do cargo. A sua preocupação central é delimitar suas obrigações na supervisão das práticas de Terapia Ocupacional e na sua articulação com os demais profissionais da equipe, garantindo a conformidade do serviço com as exigências legais. Sobre as atribuições e limites da Responsabilidade Técnica no contexto da atuação multiprofissional, analise as afirmativas a seguir.
I.É dever do Responsável Técnico zelar para que a prestação de assistência terapêutica ocupacional no serviço seja realizada por profissionais habilitados e em condições adequadas, devendo notificar por escrito a direção da instituição sobre eventuais inconformidades e, se não sanadas, comunicar ao CREFITO.
II.Na qualidade de Responsável Técnico e visando a integralidade do cuidado, o terapeuta ocupacional possui a prerrogativa de supervisionar tecnicamente e delegar condutas aos demais profissionais da equipe multiprofissional, como psicólogos e fisioterapeutas, para alinhar suas práticas ao paradigma ocupacional.
III.Um terapeuta ocupacional pode ser Responsável Técnico por um número ilimitado de estabelecimentos, desde que não haja coincidência de horários e que ele cumpra a carga horária mínima exigida em cada um deles, fato que deve ser apenas declarado em seu registro profissional.

Está correto o que se afirma em:
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Q3565550 Terapia Ocupacional
Durante o atendimento a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o terapeuta ocupacional recebe uma proposta de uma empresa de suplementos alimentares para promover seus produtos junto às famílias, recebendo uma comissão por cada venda. O profissional, ciente de suas responsabilidades, pondera a oferta à luz de suas obrigações deontológicas. O Código de Ética Profissional estabelece regras claras sobre a relação do terapeuta ocupacional com seus clientes e com outros interesses comerciais, visando proteger a integridade do tratamento e a autonomia do usuário. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.É dever do terapeuta ocupacional zelar pela provisão e manutenção de adequada assistência ao seu cliente, utilizando todos os conhecimentos e recursos necessários para promover sua saúde e bem-estar, garantindo que suas decisões terapêuticas sejam isentas de qualquer interesse comercial.
II.É permitido ao terapeuta ocupacional, em situações de notório benefício para o paciente e com seu consentimento prévio, indicar, prescrever e comercializar produtos de empresas com as quais possua vínculo de interesse pessoal, desde que os produtos estejam em conformidade com as normas da ANVISA.
III.É direito do terapeuta ocupacional utilizar-se do serviço, da instituição ou da relação com o cliente para obter vantagens pessoais ou para recomendar, prescrever ou encaminhar produtos de sua própria fabricação, desde que comunique previamente o fato ao Conselho Regional.

Está correto o que se afirma em:
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Q3565548 Terapia Ocupacional
Uma equipe multiprofissional de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) discute o plano terapêutico de um paciente adulto que sofreu um acidente vascular encefálico (AVE), resultando em hemiparesia e alterações na funcionalidade para atividades de autocuidado. Durante a reunião, surge um debate sobre a delimitação das responsabilidades de cada profissional, especialmente no que tange à emissão de documentos técnicos e à direção de serviços. Para esclarecer a questão, a equipe decide consultar a legislação que regulamenta as profissões de saúde no Brasil. Com base no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, que provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição legal do terapeuta ocupacional.
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Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Terapeuta Ocupacional |
Q3543203 Terapia Ocupacional
O registro dos processos assistenciais, por meio das evoluções em prontuário, produções de relatórios, entre outros, embora possa ser considerado, por parte dos profissionais, como uma mera exigência burocrática, é procedimento obrigatório e importante no processo terapêutico-ocupacional. De acordo com Matthews e Jabri (2005), dentre suas finalidades, estão: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Terapeuta Ocupacional |
Q3543191 Terapia Ocupacional
O Código de Ética e Deodontologia da Terapia Ocupacional foi estabelecido por meio da resolução no 425 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de 08 de julho de 2013. O advento da internet e das redes sociais, no entanto, trouxe um novo panorama para a prática profissional, requerendo a alteração de alguns pontos do Código através da resolução nº 532 de 7 de julho de 2021. Conforme Moraes (2023), a respeito das alterações presentes na resolução de 2021, é correto afirmar: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Terapeuta Ocupacional |
Q3509689 Terapia Ocupacional
De acordo com a Resolução Coffito n.º 415/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro em prontuário, pelo terapeuta ocupacional, é correto afirmar que o Diagnóstico e o Prognóstico Terapêutico Ocupacional consideram:  
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Terapeuta Ocupacional |
Q3509688 Terapia Ocupacional
Entre as práticas integrativas e complementares em saúde autorizadas explicitamente pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para a prática pelo terapeuta ocupacional estão:  
Alternativas
Respostas
181: D
182: A
183: A
184: B
185: B
186: A
187: C
188: E
189: E
190: E
191: C
192: C
193: B
194: B
195: A
196: B
197: A
198: E
199: E
200: C