Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir. 

A concessão de serviços públicos é válida por tempo indeterminado, podendo ser revogada apenas por descumprimento das obrigações contratuais. 

Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir. 

A ANATEL é o órgão responsável por planejar, regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações no Brasil.

Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir. 

O Plano Geral de Outorgas define o regime de exploração dos serviços, incluindo as modalidades de concessão, permissão e autorização. 

Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir. 

O Plano Geral de Metas de Universalização estabelece metas para levar serviços de telecomunicações a todas as regiões do país, incluindo áreas remotas.

Acerca da legislação e dos fundamentos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item a seguir. 

A concessão de serviços de telecomunicações no Brasil é obrigatoriamente formalizada por contrato de concessão assinado entre o prestador de serviço e a União.

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

Compete à ANATEL executar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, sendo os recursos arrecadados com tal contribuição destinados ao financiamento da Empresa Brasileira de Comunicação S.A. 

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

Somente são isentas do pagamento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública as Forças Armadas e as forças policiais, incluídos os corpos de bombeiros militares. 

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

Os recursos arrecadados com a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) somente podem ser aplicados na manutenção das redes e dos serviços de telecomunicações.