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Q4066545
Legislação Federal Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Telefonista/ Recepcionista |
Q4066545 Legislação Federal
Ana está incumbida de monitorar o ressarcimento da prestadora de serviço de telecomunicação devido à interrupção do serviço telefônico no mês de abril. De acordo com a Resolução Anatel nº 765/2023, esse ressarcimento deve ocorrer até o mês de:
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